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materia nº 49/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-09-22
Ementa“Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Nova Andradina A "Semana Municipal do Artesanato", E Declara a Data de 19 de Março Como “Dia do Artesão Nova Andradinense”. e dá outras providências”.
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2023-10-03T20:51:14.880787-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ–
PL.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 49, de 20 de Setembro de 2023
“Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de 
Nova Andradina A "Semana Municipal do Artesanato", E 
Declara a Data de 19 de Março Como “Dia do Artesão 
Nova Andradinense”. e dá outras providências”.
 
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica a "Semana Municipal do Artesanato", que ocorrerá, anualmente, no período 
de 19 a 26 de março, no Município de Nova Andradina.
Art. 2º. A data de 19 de março fica declarada como "Dia do Artesão Nova Andradina”.
Art. 3°. A "Semana Municipal do Artesanato" e o "Dia do Artesão Nova Andradina"
passarão a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Nova Andradina-MS, 20 de Setembro de 2023.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
APROVADO DIA REPROVADO DIA 
LEITURA E 
ENCAMINHAME
NTO AS 
COMISSÕES DIA
26/09/2023
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 49/2023
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 49/2023
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Justificativa
Os Artesãos de Nova Andradina estão precisando muito do apoio para empreender, 
desenvolver, buscando a valorização e a manutenção do artesanato local, visam o 
aperfeiçoamento, com o desenvolvimento de produtos com identidade, bem como, sua 
comercialização.
Entretanto, é o artesanato uma importante manifestação da cultura. Além disso, um 
artesanato com identidade serve como atrativo e fomenta o turismo. 
No seu desenvolvimento, são criadas oportunidades de trabalho e renda, aproveitamento 
de vocações locais e preservação da cultura.
É de suma importância o resgate do artesanato local e seu fomento e divulgação devem 
ser priorizados pelo poder público.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de 
Lei.

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