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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 50, de 20 de Setembro 2023
Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 4º. da lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 4º. Os valores das diárias para Vereadores e Servidores são os constantes
no Anexo III da presente lei.
Art. 2º. Ficam suprimidos os incisos I e II do art. 4º. da lei n. 1.107, de 05 de
março de 2013.
Art. 3º. Fica incluído na lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, o Anexo III, que
acompanha esta lei, com valores devidamente atualizados, nos termos do §4º do art. 4º
daquela norma.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO DIA REPROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAME
NTO AS
COMISSÕES DIA
26/09/2023
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 50/2023
Fl. 1/2
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei oRdinária Nº.50/2023
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FÁBIO ZANATA -MDB
1º Secretario
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS
VALDEZ
Vereadora e 2ª Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES – PSD
Vereador e 2° Secretário
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ANEXO III
(Lei municipal n. 1.107/2013)
VALORES DAS DIÁRIAS
CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA
Vereadores R$ 847,34
Servidores R$ 598,11
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JUSTIFICATIVA
(Lei municipal n. 1.107/2013)
O presente projeto visa atender o §4º do art. 4º da lei municipal n. 1.107/2013, que regra a
concessão de diárias para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Nova Andradina.
A norma em questão, visando proteger os valores fixados em lei dos efeitos negativos da
corrosão inflacionária, estabeleceu a atualização dos valores através do IPCA-E.
Ao atualizar os valores através do site https://drcalc.net/ encontramos os seguintes
números:
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