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materia nº 50/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 50, de 20 de Setembro 2023 Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e dá outras providências.
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2023-10-03T20:52:18.178738-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 50, de 20 de Setembro 2023
Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 4º. da lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
Art. 4º. Os valores das diárias para Vereadores e Servidores são os constantes 
no Anexo III da presente lei.
Art. 2º. Ficam suprimidos os incisos I e II do art. 4º. da lei n. 1.107, de 05 de 
março de 2013.
Art. 3º. Fica incluído na lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, o Anexo III, que 
acompanha esta lei, com valores devidamente atualizados, nos termos do §4º do art. 4º
daquela norma.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO DIA REPROVADO DIA 
LEITURA E 
ENCAMINHAME
NTO AS 
COMISSÕES DIA
26/09/2023
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 50/2023
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei oRdinária Nº.50/2023
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 
FÁBIO ZANATA -MDB
1º Secretario 
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS 
VALDEZ 
Vereadora e 2ª Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES – PSD 
 Vereador e 2° Secretário
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei oRdinária Nº.50/2023
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ANEXO III
(Lei municipal n. 1.107/2013)
VALORES DAS DIÁRIAS
CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA
Vereadores R$ 847,34
Servidores R$ 598,11
4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei oRdinária Nº.50/2023
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
(Lei municipal n. 1.107/2013)
O presente projeto visa atender o §4º do art. 4º da lei municipal n. 1.107/2013, que regra a 
concessão de diárias para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Nova Andradina.
A norma em questão, visando proteger os valores fixados em lei dos efeitos negativos da
corrosão inflacionária, estabeleceu a atualização dos valores através do IPCA-E.
Ao atualizar os valores através do site https://drcalc.net/ encontramos os seguintes 
números:

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