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materia nº 51/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 51, de 20 de Setembro 2023 “Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”. Projeto foi convertido para Projeto de Lei Complementar 04/2023, por ser tratar de Projeto que altera a Lei Complementar Nº.135/2012.
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2023-10-03T20:55:44.879689-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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