| Tipo | PARECER JURÍDICO |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | C O N S U L T A : A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de Lei Odiaria nº 50/2023 de autoria da Mesa Diretora que, “Altera a Lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e da outras providências.” |
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1 C O N S U L T A A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de Lei Odiaria nº 50/2023 de autoria da Mesa Diretora que, “Altera a Lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e da outras providências.” PARECER 401/2023 CONSTITUCIONALIDADE FORMAL A constitucionalidade formal extrai-se da análise do trinômio competênciainiciativa-procedimento. Competência Dispõe o art. 30, I e V, da CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (NR) Da análise detida do teor da proposição legislativa em questão, é possível verificar que o seu objeto gravita dentro da competência do município. Procedimento O procedimento legislativo mostra-se adequado e regular até o presente momento, não havendo qualquer mácula a apontar. LOM 2 Iniciativa A autoridade proponente possui legitimidade para encetar processo legislativo tratando do tema objeto da proposição sub examen. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, JURIDICIDADE E DA LEGALIDADE A constitucionalidade material diz respeito ao conteúdo do projeto, que deve, em todos os seus termos, amoldar-se ao texto constitucional. Juridicidade e legalidade, por sua vez, são caraterísticas da norma que se amolda a legislação infraconstitucional, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Pátrios. A proposição legislativa mostra-se coerente com o arcabouço constitucional e todo o ordenamento jurídico pátrio. TÉCNICA LEGISLATIVA Quanto ao aspecto da técnica legislativa, observo o atendimento às regras previstas na Lei Complementar Federal nº 95/98, que rege a redação dos atos normativos. MÉRITO DO PROJETO DE LEI A análise do teor, do mérito do projeto de lei, refoge da esfera de atuação deste Departamento Jurídico, uma vez que constitui prerrogativa dos Parlamentares Municipais declarar se o projeto em questão é bom, justo, se reverbera o interesse coletivo. Por tais razões o órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência e oportunidade1 . 1 Enunciado n°. 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia Geral da União. 3 CONCLUSÃO Nesse diapasão, concluo pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE da proposição legislativa em análise. É o parecer, smj..2 Nova Andradina - MS, 27/09/2023. WALTER A. BERNEGOZZI JUNIOR ADVOGADO – OAB/MS 7140 2 O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada de decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex officio da lei. O parecer não vincula a autoridade competente que tem poder decisório. Sublinha-se, por oportuno, que o agente a quem incumbe opinar não tem poder decisório sobre a matéria que lhe é submetida. (MS 24.073-3 DF – STF).