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materia nº 22/2023

Tipo PARECER JURÍDICO
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaC O N S U L T A : A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de Lei Odiaria nº 50/2023 de autoria da Mesa Diretora que, “Altera a Lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e da outras providências.”
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1
 C O N S U L T A
A CMNA submete a análise do Departamento
Jurídico o Projeto de Lei Odiaria nº 50/2023 de 
autoria da Mesa Diretora que, “Altera a Lei n. 
1.107, de 05 de março de 2013 e da outras 
providências.”
PARECER 401/2023
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A constitucionalidade formal extrai-se da análise do trinômio competência￾iniciativa-procedimento.
Competência
Dispõe o art. 30, I e V, da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar 
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar 
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte 
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a 
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (NR)
Da análise detida do teor da proposição legislativa em questão, é possível 
verificar que o seu objeto gravita dentro da competência do município.
Procedimento 
O procedimento legislativo mostra-se adequado e regular até o presente 
momento, não havendo qualquer mácula a apontar. 
LOM
2
Iniciativa
A autoridade proponente possui legitimidade para encetar processo 
legislativo tratando do tema objeto da proposição sub examen. 
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, JURIDICIDADE E DA LEGALIDADE
A constitucionalidade material diz respeito ao conteúdo do projeto, que deve, 
em todos os seus termos, amoldar-se ao texto constitucional.
Juridicidade e legalidade, por sua vez, são caraterísticas da norma que se 
amolda a legislação infraconstitucional, doutrina e jurisprudência dos Tribunais
Pátrios.
A proposição legislativa mostra-se coerente com o arcabouço constitucional e 
todo o ordenamento jurídico pátrio.
TÉCNICA LEGISLATIVA 
Quanto ao aspecto da técnica legislativa, observo o atendimento às regras 
previstas na Lei Complementar Federal nº 95/98, que rege a redação dos atos 
normativos.
MÉRITO DO PROJETO DE LEI
A análise do teor, do mérito do projeto de lei, refoge da esfera de atuação 
deste Departamento Jurídico, uma vez que constitui prerrogativa dos Parlamentares
Municipais declarar se o projeto em questão é bom, justo, se reverbera o interesse 
coletivo.
Por tais razões o órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas 
sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência
e oportunidade1
.
 
1
Enunciado n°. 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia Geral da União.
3
CONCLUSÃO
Nesse diapasão, concluo pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
JURIDICIDADE da proposição legislativa em análise.
É o parecer, smj..2
Nova Andradina - MS, 27/09/2023.
WALTER A. BERNEGOZZI JUNIOR
ADVOGADO – OAB/MS 7140
 
2
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. 
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o 
administrador na tomada de decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex officio da 
lei. O parecer não vincula a autoridade competente que tem poder decisório. Sublinha-se, por oportuno, que o 
agente a quem incumbe opinar não tem poder decisório sobre a matéria que lhe é submetida. (MS 24.073-3 DF –
STF).

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