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materia nº 26/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 26, de 28 de setembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de 
outubro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do 
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o roteiro constante no artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.083, 
de 04 de outubro de 2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
“Do marco M-01 segue com rumo 65º38’NW distância de 126,50 metros 
divisando com a Avenida Reitor Peró até o M-02, deste deflete-se à 
esquerda e segue com rumo 24º27’42’’SW na distância de 79,00 metros 
divisando com terras da Prefeitura Municipal Matrícula 26368 até o M-03; 
daí deflete à esquerda e segue com rumo 65º37’57’’SE na distância de 
126,67 metros. Divisando com terras do Município de Nova Andradina 
Matrícula 26369 até o M-04; daí deflete-se à esquerda e segue rumo 
24º22’NE na distância de 79,00 metros, divisando com a Avenida Paulo 
Prata até o M-01, ponto de partida, fechando o perímetro.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 35, de 28 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 26, de 28 de 
setembro de 2023, o qual altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá 
outras providências. 
A Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, autorizou a doação de 
uma área de 10.000 m², parte da matrícula nº. 26.369 do Cartório de Registro de Imóveis local 
à Fundação Pio XII, CNPJ nº. 49.150.352/0002-01, a fim de possibilitar a instalação da Unidade 
do Hospital do Câncer no Município de Nova Andradina.
Nessa seara, ao dispor acerca da área a ser doada, a legislação supracitada 
delimitou o memorial descritivo que ensejou a descrição do imóvel objeto da matrícula nº. 
26.390 do CRI local, sob a propriedade da Fundação Pio XII. 
Ocorre que, ao tentar realizar a unificação das matrículas nº. 26.369 e 26.368 
(localizadas entorno do Hospital do Câncer) e posterior desmembramento, a Administração 
Pública foi informada que a área remanescente da matrícula 26.369 não estava devidamente 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis local.
Nesse compasso, a Secretaria Municipal de Infraestrutura informou que tal 
descompasso se deu em razão da implantação Avenida Paulo Prata, isso porque a avenida 
supracitada adentrou 10 (dez) metros na área doada. Em contrapartida, a Fundação Pio XII 
recuou 10 (dez) metros no imóvel dos fundos, também de propriedade do Município de Nova 
Andradina (matrícula nº. 26.368 do CRI local). 
Por oportuno, sublinho que parte da área remanescente é objeto de pretensa 
doação da Administração Pública para o Instituto Federal do Mato Grosso do Sul – Campus 
Nova Andradina (IFMS), visando propiciar a construção de um campus na área urbana do 
Município.
Dessa forma, a presente propositura tem por escopo alterar o memorial 
descritivo da área doada e, consequentemente, corrigir o perímetro das matrículas envolvidas, 
a fim de possibilitar a doação pretendida pela Administração. 
Outrossim, registra-se que não há alteração do tamanho da área (elevação ou 
diminuição).
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 35/2023 Pág. 2
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de 
Lei Ordinária nº. 26, de 28 de setembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em 
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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