PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 26, de 28 de setembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de
outubro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o roteiro constante no artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.083,
de 04 de outubro de 2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
“Do marco M-01 segue com rumo 65º38’NW distância de 126,50 metros
divisando com a Avenida Reitor Peró até o M-02, deste deflete-se à
esquerda e segue com rumo 24º27’42’’SW na distância de 79,00 metros
divisando com terras da Prefeitura Municipal Matrícula 26368 até o M-03;
daí deflete à esquerda e segue com rumo 65º37’57’’SE na distância de
126,67 metros. Divisando com terras do Município de Nova Andradina
Matrícula 26369 até o M-04; daí deflete-se à esquerda e segue rumo
24º22’NE na distância de 79,00 metros, divisando com a Avenida Paulo
Prata até o M-01, ponto de partida, fechando o perímetro.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 35, de 28 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 26, de 28 de
setembro de 2023, o qual altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá
outras providências.
A Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, autorizou a doação de
uma área de 10.000 m², parte da matrícula nº. 26.369 do Cartório de Registro de Imóveis local
à Fundação Pio XII, CNPJ nº. 49.150.352/0002-01, a fim de possibilitar a instalação da Unidade
do Hospital do Câncer no Município de Nova Andradina.
Nessa seara, ao dispor acerca da área a ser doada, a legislação supracitada
delimitou o memorial descritivo que ensejou a descrição do imóvel objeto da matrícula nº.
26.390 do CRI local, sob a propriedade da Fundação Pio XII.
Ocorre que, ao tentar realizar a unificação das matrículas nº. 26.369 e 26.368
(localizadas entorno do Hospital do Câncer) e posterior desmembramento, a Administração
Pública foi informada que a área remanescente da matrícula 26.369 não estava devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis local.
Nesse compasso, a Secretaria Municipal de Infraestrutura informou que tal
descompasso se deu em razão da implantação Avenida Paulo Prata, isso porque a avenida
supracitada adentrou 10 (dez) metros na área doada. Em contrapartida, a Fundação Pio XII
recuou 10 (dez) metros no imóvel dos fundos, também de propriedade do Município de Nova
Andradina (matrícula nº. 26.368 do CRI local).
Por oportuno, sublinho que parte da área remanescente é objeto de pretensa
doação da Administração Pública para o Instituto Federal do Mato Grosso do Sul – Campus
Nova Andradina (IFMS), visando propiciar a construção de um campus na área urbana do
Município.
Dessa forma, a presente propositura tem por escopo alterar o memorial
descritivo da área doada e, consequentemente, corrigir o perímetro das matrículas envolvidas,
a fim de possibilitar a doação pretendida pela Administração.
Outrossim, registra-se que não há alteração do tamanho da área (elevação ou
diminuição).
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 35/2023 Pág. 2
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Ordinária nº. 26, de 28 de setembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS