| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12, de 28 de setembro de 2023. Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentados o artigo 5º-A e o artigo 8º-B, com seus respectivos §§ 1º, 2º e 3º, à Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, os quais possuem a seguinte redação: Art. 5º-A. A pessoa que comprovar que tem a posse do imóvel há pelo menos 5 (cinco) anos anterior ao dia 22 de dezembro de 2016 e preencheu todos os critérios do art. 6º desta lei poderá solicitar a regularização do imóvel junto ao Município de Nova Andradina até o dia 31 de dezembro de 2024. Art. 8º-B. A pessoa que comprovar que tem a posse do imóvel desde, pelo menos, o dia 22 de dezembro de 2016 e não preencheu todos os critérios do art. 6º e não utilizou o instrumento da alienação previsto nos caputs do art. 8º e art. 8º-A, será facultado até o dia 31 de dezembro de 2024 firmar termo de alienação, sob pena de retorno do imóvel ao patrimônio público, sem direito à indenização. §1º O pagamento pela aquisição do imóvel a que se refere o caput deste artigo será realizado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais. §2º Caso o possuidor opte pelo pagamento em única parcela, será concedido o benefício de 10% (dez por cento) de desconto no valor integral da indenização. §3º A alienação será realizada mediante o pagamento do valor venal do imóvel atribuído pelo Município de Nova Andradina – MS, sem considerar o valor da construção. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br MENSAGEM Nº. 38, de 28 de Setembro de 2023. Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 28 de Complementar de 2023, o qual altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências. A presente regularização fundiária tem como finalidade tornar regular os diversos núcleos fundiários que se apresentam em desconformidade com o ordenamento jurídico, notadamente no Distrito de Nova Casa Verde. Nesse compasso, conforme levantamento técnico realizado pela Agência Municipal de Habitação, existem, atualmente, 225 (duzentos e vinte e cinco) imóveis em situação irregular no distrito supracitado. Desse modo, o projeto de lei ora apresentado tem por escopo alterar a Lei Complementar nº. 223/2018, com vista a alcançar aquelas pessoas que não comprovaram os critérios preconizados no artigo 6º e tampouco utilizaram o instrumento de alienação previsto no caput dos artigos 8º e 8º-A. Nessa senda, a pessoa que comprovar que tem a posse do imóvel há pelo menos 5 (cinco) anos anterior ao dia 22 de dezembro de 2016 e que tenha preenchido todos os critérios do art. 6º da Lei Complementar nº. 223/2018 poderá solicitar a regularização do imóvel junto ao Município de Nova Andradina até o dia 31 de dezembro de 2024, por meio de termo de alienação. Outrossim, informo que a presente alienação será realizada em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais ou, caso o adquirente deseje, poderá realizar o pagamento em parcela única, hipótese em que incidirá 10% (dez por cento) de desconto no valor integral da indenização devida. Acerca dessa temática, insta sublinhar que a indenização será realizada mediante o pagamento do valor venal do imóvel atribuído pelo Município de Nova Andradina – MS, sem considerar o valor da construção, isso porque, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 13.465/2017, não deve ser considerado no valor da unidade imobiliária a ser regularizada o valor das acessões e benfeitorias, bem como a valorização decorrente da implantação destas. Desta feita, a presente propositura demonstra o compromisso da Administração Pública em reduzir as desigualdades sociais decorrentes da organização do espaço urbano, por meio da inclusão formal da população de baixa renda que ocupou originalmente tal espaço de forma irregular. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Mensagem 38/2023 Pág. 2 Assim, mostra-se razoável a reabertura do prazo da regularização. Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Complementar nº. 12, de 28 de setembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Senhor LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS