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materia nº 12/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12, de 28 de setembro de 2023.
Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de 
junho de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados o artigo 5º-A e o artigo 8º-B, com seus respectivos §§ 1º,
2º e 3º, à Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, os quais possuem a seguinte redação:
Art. 5º-A. A pessoa que comprovar que tem a posse do imóvel há pelo menos 
5 (cinco) anos anterior ao dia 22 de dezembro de 2016 e preencheu todos os 
critérios do art. 6º desta lei poderá solicitar a regularização do imóvel junto ao 
Município de Nova Andradina até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 8º-B. A pessoa que comprovar que tem a posse do imóvel desde, pelo 
menos, o dia 22 de dezembro de 2016 e não preencheu todos os critérios do 
art. 6º e não utilizou o instrumento da alienação previsto nos caputs do art. 8º 
e art. 8º-A, será facultado até o dia 31 de dezembro de 2024 firmar termo de 
alienação, sob pena de retorno do imóvel ao patrimônio público, sem direito à 
indenização.
§1º O pagamento pela aquisição do imóvel a que se refere o caput deste artigo 
será realizado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
§2º Caso o possuidor opte pelo pagamento em única parcela, será concedido 
o benefício de 10% (dez por cento) de desconto no valor integral da 
indenização.
§3º A alienação será realizada mediante o pagamento do valor venal do imóvel 
atribuído pelo Município de Nova Andradina – MS, sem considerar o valor da 
construção.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 38, de 28 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 28
de Complementar de 2023, o qual altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, 
e dá outras providências.
A presente regularização fundiária tem como finalidade tornar regular os 
diversos núcleos fundiários que se apresentam em desconformidade com o ordenamento 
jurídico, notadamente no Distrito de Nova Casa Verde. Nesse compasso, conforme 
levantamento técnico realizado pela Agência Municipal de Habitação, existem, atualmente, 225 
(duzentos e vinte e cinco) imóveis em situação irregular no distrito supracitado.
Desse modo, o projeto de lei ora apresentado tem por escopo alterar a Lei 
Complementar nº. 223/2018, com vista a alcançar aquelas pessoas que não comprovaram os 
critérios preconizados no artigo 6º e tampouco utilizaram o instrumento de alienação previsto 
no caput dos artigos 8º e 8º-A.
Nessa senda, a pessoa que comprovar que tem a posse do imóvel há pelo 
menos 5 (cinco) anos anterior ao dia 22 de dezembro de 2016 e que tenha preenchido todos 
os critérios do art. 6º da Lei Complementar nº. 223/2018 poderá solicitar a regularização do 
imóvel junto ao Município de Nova Andradina até o dia 31 de dezembro de 2024, por meio de 
termo de alienação. 
Outrossim, informo que a presente alienação será realizada em até 36 (trinta 
e seis) parcelas mensais ou, caso o adquirente deseje, poderá realizar o pagamento em parcela
única, hipótese em que incidirá 10% (dez por cento) de desconto no valor integral da 
indenização devida. 
Acerca dessa temática, insta sublinhar que a indenização será realizada 
mediante o pagamento do valor venal do imóvel atribuído pelo Município de Nova Andradina –
MS, sem considerar o valor da construção, isso porque, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 
13.465/2017, não deve ser considerado no valor da unidade imobiliária a ser regularizada o 
valor das acessões e benfeitorias, bem como a valorização decorrente da implantação destas. 
Desta feita, a presente propositura demonstra o compromisso da 
Administração Pública em reduzir as desigualdades sociais decorrentes da organização do 
espaço urbano, por meio da inclusão formal da população de baixa renda que ocupou 
originalmente tal espaço de forma irregular.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 38/2023 Pág. 2
Assim, mostra-se razoável a reabertura do prazo da regularização.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de 
Lei Complementar nº. 12, de 28 de setembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe 
em regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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