PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 24, de 28 de setembro de 2023.
Estabelece a obrigatoriedade de transferência
de dados e informações ao Fisco Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido a obrigação da transferência de informações para o
acompanhamento do valor adicionado pelos contribuintes do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em conformidade com as disposições
desta lei.
Parágrafo único. Consideram-se contribuintes do ICMS para este fim:
a) A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada à inscrição
no cadastro de contribuinte ICMS estabelecida no Município de Nova Andradina - MS; e
b) A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha adquirido
produto e/ou serviço tributado pelo ICMS, que se originam no Município de Nova Andradina –
MS.
Art. 2º. Os contribuintes do ICMS deverão apresentar ao Departamento de
Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, os dados e
informações de forma eletrônica, por meio do upload ou digitação nas plataformas a serem
estabelecidas por meio de Decreto.
§ 1º Consideram-se dados e informações para este fim:
a) A Escrituração Fiscal Digital – EFD enviada ao Estado/União por meio do
Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
b) A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 24/2023 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
c) Os arquivos eletrônicos dos Documentos Fiscais (extensão XML); NF-e (Nota
Fiscal Eletrônica); NFP-e (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica); CT-e (Conhecimento de
Transporte Eletrônico); CT-e OS (Conhecimento de Transporte para Fretamento e Outros
Serviços); NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica); NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica); CC-e (Carta de Correção Eletrônica); e outros documentos eletrônicos que possam
ser requeridos pelo Auditor Tributário.
d) A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
e) Outros documentos fiscais que venham a ser solicitados pela Auditoria
Tributária.
§ 2º Os Produtores Rurais que não estejam enviando a EFD aos Governos
Federais e Estaduais deverão prestar declaração eletrônica da emissão e destinação de
documentos fiscais, juntamente com os arquivos eletrônicos (extensão XML).
Art. 3º. Os dados e informações a serem apresentados poderão ser enviados de
forma mensal, trimestral, semestral e anual, conforme norma a ser estabelecida por meio de
Decreto.
Parágrafo único. Os dados e informações a serem apresentados poderão ser
retroativos a esta lei em até 2 (dois) anos.
Art. 3º. São infrações a esta lei:
I – Relativas ao não atendimento de envio de dados e informações:
a) Multa pelo desatendimento de intimação para apresentação dos documentos
fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal.
a.1) Na primeira intimação: 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município – UFM;
a.2) A partir da segunda intimação: 400 (quatrocentas) UFM.
b) Multa de 300 (trezentas) UFM por prestar declaração falsa, que cause prejuízo
ao Município.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 24/2023 pág. 03
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
c) Multa de 300 (trezentas) UFM por EFD/DEFIS não enviado, após solicitado
pela Auditoria Tributária, uma vez constatada a remessa eletrônica ao Governo
Federal/Estadual.
II – Relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:
a) Multa de 100 (cem) UFM por documento fiscal, quando configurada a
adulteração ou falsificação deste.
b) Multa de 300 (trezentas) UFM por EFD/DEFIS, quando configurada a
adulteração, falsificação ou emissão de documento fiscal com declaração falsa.
§ 1º O Procedimento Administrativo Fiscal se realizará conforme as normas legais
transcritas na Lei Complementar Municipal nº. 027, de 29 de dezembro de 1989 (Código
Tributário Municipal), assim como o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 2º O contabilista e o escritório de contabilidade, desde que cientificado pelo
Departamento de Administração Tributária, que causar embaraço ou venha a prejudicar o
exercício da Auditoria Tributária, será multado em 300 (trezentas) UFM por cliente que lhe deu
causa.
Art. 4º. O descumprimento às normas estabelecidas nesta lei implicará na
aplicação de penalidades cabíveis, bem como sujeitará à denúncia formal junto à repartição
estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º, do art. 3º, da Lei
Complementar Federal nº. 63, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 37, de 28 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 24, de 28 de
setembro de 2023, o qual estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e
informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
Nesse compasso, a presente propositura estabelece a obrigação da
transferência de informações para o acompanhamento do valor adicionado pelos contribuintes
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Acerca dessa temática, a transferência de informações pretendida tem como
escopo combater a sonegação e a evasão fiscal, sendo um importante instrumento para induzir
a política fiscal local, aumentando a transparência dos procedimentos ficais executados pelo
Município.
Desse modo, os contribuintes do ICMS deverão apresentar ao Departamento
de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, os dados e
informações de forma eletrônica, por meio do upload ou digitação nas plataformas a serem
estabelecidas pelo Município de Nova Andradina por meio de Decreto.
Na sequência, o projeto prevê a gradação das penalidades a serem aplicadas
em caso de ocorrência de infrações cometidas pelo usuário, tal como o não atendimento de
envio de dados e informações e relativos aos documentos fiscais e impressos fiscais, quando
configurada a adulteração ou falsificação.
Não obstante, o descumprimento às normas estabelecidas implicará na
aplicação de penalidades cabíveis, bem como sujeitará à denúncia formal junto à repartição
estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º, do art. 3º, da Lei
Complementar Federal nº. 63, de 11 de janeiro de 1990.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 24, de 28 de
setembro de 2023, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 37/2023 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS