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materia nº 24/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
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2023-10-24T21:08:34.686197-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 24, de 28 de setembro de 2023.
Estabelece a obrigatoriedade de transferência 
de dados e informações ao Fisco Municipal, e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do 
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido a obrigação da transferência de informações para o 
acompanhamento do valor adicionado pelos contribuintes do Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em conformidade com as disposições 
desta lei.
Parágrafo único. Consideram-se contribuintes do ICMS para este fim:
a) A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada à inscrição 
no cadastro de contribuinte ICMS estabelecida no Município de Nova Andradina - MS; e
b) A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha adquirido 
produto e/ou serviço tributado pelo ICMS, que se originam no Município de Nova Andradina –
MS. 
Art. 2º. Os contribuintes do ICMS deverão apresentar ao Departamento de 
Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, os dados e 
informações de forma eletrônica, por meio do upload ou digitação nas plataformas a serem 
estabelecidas por meio de Decreto. 
§ 1º Consideram-se dados e informações para este fim:
a) A Escrituração Fiscal Digital – EFD enviada ao Estado/União por meio do 
Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
b) A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;
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Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 24/2023 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
c) Os arquivos eletrônicos dos Documentos Fiscais (extensão XML); NF-e (Nota 
Fiscal Eletrônica); NFP-e (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica); CT-e (Conhecimento de 
Transporte Eletrônico); CT-e OS (Conhecimento de Transporte para Fretamento e Outros 
Serviços); NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica); NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor 
Eletrônica); CC-e (Carta de Correção Eletrônica); e outros documentos eletrônicos que possam 
ser requeridos pelo Auditor Tributário.
d) A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
e) Outros documentos fiscais que venham a ser solicitados pela Auditoria 
Tributária.
§ 2º Os Produtores Rurais que não estejam enviando a EFD aos Governos 
Federais e Estaduais deverão prestar declaração eletrônica da emissão e destinação de 
documentos fiscais, juntamente com os arquivos eletrônicos (extensão XML).
Art. 3º. Os dados e informações a serem apresentados poderão ser enviados de 
forma mensal, trimestral, semestral e anual, conforme norma a ser estabelecida por meio de 
Decreto.
Parágrafo único. Os dados e informações a serem apresentados poderão ser 
retroativos a esta lei em até 2 (dois) anos.
Art. 3º. São infrações a esta lei:
I – Relativas ao não atendimento de envio de dados e informações:
a) Multa pelo desatendimento de intimação para apresentação dos documentos 
fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal.
a.1) Na primeira intimação: 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município – UFM;
a.2) A partir da segunda intimação: 400 (quatrocentas) UFM. 
b) Multa de 300 (trezentas) UFM por prestar declaração falsa, que cause prejuízo 
ao Município.
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Projeto de Lei 24/2023 pág. 03
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
c) Multa de 300 (trezentas) UFM por EFD/DEFIS não enviado, após solicitado 
pela Auditoria Tributária, uma vez constatada a remessa eletrônica ao Governo 
Federal/Estadual. 
II – Relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: 
a) Multa de 100 (cem) UFM por documento fiscal, quando configurada a 
adulteração ou falsificação deste. 
b) Multa de 300 (trezentas) UFM por EFD/DEFIS, quando configurada a 
adulteração, falsificação ou emissão de documento fiscal com declaração falsa.
§ 1º O Procedimento Administrativo Fiscal se realizará conforme as normas legais 
transcritas na Lei Complementar Municipal nº. 027, de 29 de dezembro de 1989 (Código 
Tributário Municipal), assim como o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 2º O contabilista e o escritório de contabilidade, desde que cientificado pelo 
Departamento de Administração Tributária, que causar embaraço ou venha a prejudicar o 
exercício da Auditoria Tributária, será multado em 300 (trezentas) UFM por cliente que lhe deu 
causa.
Art. 4º. O descumprimento às normas estabelecidas nesta lei implicará na 
aplicação de penalidades cabíveis, bem como sujeitará à denúncia formal junto à repartição 
estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º, do art. 3º, da Lei 
Complementar Federal nº. 63, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 37, de 28 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 24, de 28 de 
setembro de 2023, o qual estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e 
informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
Nesse compasso, a presente propositura estabelece a obrigação da 
transferência de informações para o acompanhamento do valor adicionado pelos contribuintes 
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Acerca dessa temática, a transferência de informações pretendida tem como 
escopo combater a sonegação e a evasão fiscal, sendo um importante instrumento para induzir 
a política fiscal local, aumentando a transparência dos procedimentos ficais executados pelo 
Município. 
Desse modo, os contribuintes do ICMS deverão apresentar ao Departamento 
de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, os dados e 
informações de forma eletrônica, por meio do upload ou digitação nas plataformas a serem 
estabelecidas pelo Município de Nova Andradina por meio de Decreto.
Na sequência, o projeto prevê a gradação das penalidades a serem aplicadas 
em caso de ocorrência de infrações cometidas pelo usuário, tal como o não atendimento de 
envio de dados e informações e relativos aos documentos fiscais e impressos fiscais, quando 
configurada a adulteração ou falsificação. 
Não obstante, o descumprimento às normas estabelecidas implicará na 
aplicação de penalidades cabíveis, bem como sujeitará à denúncia formal junto à repartição 
estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º, do art. 3º, da Lei 
Complementar Federal nº. 63, de 11 de janeiro de 1990.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 24, de 28 de 
setembro de 2023, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 37/2023 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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