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materia nº 23/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e Feira do Produtor no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.
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2023-10-24T21:07:19.144823-03:00 APROVADO 9 0 2

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 23, de 28 de setembro de 2023.
Dispõe sobre o funcionamento da Feira 
Livre e Feira do Produtor no Município de 
Nova Andradina – MS, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° A Feira Livre e a Feira do Produtor, ambas no Município de Nova Andradina, 
e Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde destinam-se exclusivamente à comercialização a 
varejo de produtos hortifrutigranjeiros, de panificação, bem como de floricultura, piscicultura, 
apicultura, bebidas, congelados, temperos, cereais, artesanatos, produtos típicos regionais, bem 
como produtos de consumo imediato, tais como bebidas, lanches e comidas típicas.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do feirante obter as autorizações dos 
órgãos competentes para o comércio e consumo dos produtos que estiverem sob seu mantimento.
Art. 2° Poderão comercializar, nas feiras supracitadas, as pessoas físicas e jurídicas 
autorizadas pelo órgão competente, residentes no Município ou não, e devidamente cadastradas 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
Art. 3° Caberá à Vigilância Sanitária e aos órgãos de inspeção municipal competente 
fiscalizar a produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos comercializados durante a 
realização de cada feira.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4° As feiras funcionarão de acordo com o horário abaixo especificado, sendo 
vedado o funcionamento fora do horário estipulado:
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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I – A Feira Livre funcionará na cidade de Nova Andradina - MS somente aos 
domingos, no período das 5 às 13 horas, na Avenida José Heitor de Almeida Camargo, esquina 
com a Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade;
II – A Feira do Produtor funcionará às terças-feiras, das 17h às 22h, na rua Joaquim 
Sampaio Neto, no município de Nova Andradina;
III – A Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde funcionará às sextas-feiras das 
16h às 22h, e aos sábados, das 5h às 12h, na rua Jaguará, naquele distrito;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMÉRCIO DAS FEIRAS
Art. 5° Só poderão comercializar nas feiras supracitadas as pessoas físicas e 
jurídicas autorizadas pelo órgão competente que cumprirem as seguintes exigências:
I – os alimentos expostos à venda deverão estar agrupados de acordo com sua 
natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo proibida a 
sua colocação diretamente sobre o solo;
II – cumprir rigorosamente as normas sanitárias das boas práticas de fabricação e 
manipulação dos produtos expostos para a comercialização;
III – durante a comercialização de produtos alimentícios, fazer o uso de luvas, 
máscara e touca;
IV – Indicar de forma legível os preços ou falar de maneira clara e precisa os preços, 
quanto ao preço quilo ou litro de cada produto, bem como destacar as medidas utilizadas;
V – Cada feirante ficará responsável pela sua barraca, cuidando da conservação e 
limpeza;
VI – Estocar e expor à venda somente em instalações frigoríficas apropriadas e 
mantidas no mais rigoroso estado de higiene, limpeza e conservação os produtos definidos pela 
legislação sanitária;
VII – Não comercializar produtos com prazo de validade vencido, deteriorados, 
avariados, nocivos à vida e à saúde, ou, ainda, em desacordo com as normas regulamentares de 
fabricação;
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VIII – Não empregar cartuchos plásticos reciclados, jornais ou qualquer outro
impresso para embalar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses 
invólucros. 
CAPÍTULO IV
DA CONSERVAÇÃO DO LOCAL
Art. 6° Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas e barracas 
na feira serão de exclusiva responsabilidade de cada feirante.
Art. 7° Não será permitido aos feirantes abandonarem, no recinto da feira, as 
mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente 
recolhida e dada à destinação correta, bem como é de responsabilidade dos feirantes a limpeza da 
área que utilizei para o comércio.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO DO FEIRANTE
Art. 8° A inscrição do feirante e ajudantes será feita mediante apresentação dos 
documentos abaixo relacionados:
I – Carteira de Identidade;
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Cadastro de Pessoa Jurídica e Certificado de Condição de Microempreendedor 
Individual, no caso de MEI; e
IV – Comprovante de residência.
Parágrafo Único. A formalização da inscrição será feita mediante preenchimento da
ficha cadastral e termo de compromisso e permissão de uso, a ser feita na Sala do Empreendedor 
localizada na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
Art. 9º Os feirantes deverão indicar no ato da inscrição os seus ajudantes, que 
também serão cadastrados para substituição do feirante titular.
Art. 10º O cadastro do feirante deverá ser renovado anualmente.
Art. 11. Cada feirante somente poderá ter uma inscrição e fazer uso de uma única 
barraca.
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CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES, DOS PROCEDIMENTOS E DOS RECURSOS
Art. 12. A transgressão a qualquer das disposições contidas na presente lei e 
regulamentos de cada feira sujeitará o usuário às penalidades adiante nominadas, sem prejuízo de 
outras cominações porventura aplicáveis ao caso e da obrigação de fazer cessar a irregularidade:
I – advertência escrita;
II – suspensão;
III – cassação da permissão de uso ou licença;
§1°. Na aplicação da penalidade, a autoridade competente deverá considerar a 
natureza e gravidade da infração, as consequências para a coletividade, assim como os 
antecedentes do usuário infrator.
§2° As penalidades não gozam da ordem em que estão relacionadas.
§3°. É competente para instauração e aplicação das penalidades previstas no 
“caput” deste artigo, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
§4° O Secretário constituirá a comissão, a qual poderá integrar, formada por três 
servidores, que ficará responsável pelo impulsionamento do processo.
§5°. Será sempre assegurado ao usuário o direito de ampla defesa e contraditório.
Art. 13. A penalidade de advertência escrita será aplicada nos casos de infrações 
leves, podendo conter determinações e providências que deverão ser adotadas para saneamento 
da irregularidade.
Art. 14. A penalidade de suspensão será aplicada no caso de infrações graves, não 
passíveis de cassação, limitada a 60 (sessenta) dias no período de 01 (um) ano, assim como no 
caso de não regularização da infração que motivou a advertência escrita, em que perdurará 
enquanto não for sanada a irregularidade que a gerou, até o limite de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Caso forem extrapolados os prazos previstos no “caput” sem que
tenha sanada a irregularidade detectada, o usuário será notificado quanto à cassação da permissão 
de uso ou licença.
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Art. 15. A reincidência na mesma infração, no período de 01 (um) ano contado da 
data da infração anterior, sujeitará o infrator à cassação da permissão de uso ou licença.
Art. 16. Está sujeito à cassação da permissão de uso ou licença diretamente, 
independentemente de penalidade anterior, assegurando-se sempre o direito ao contraditório e à 
ampla defesa, o usuário que incidir nas seguintes situações:
I - Grave falta de urbanidade com o público;
II – Desobediência de ordem legal da fiscalização ou outros servidores municipais;
III – agressão física ao público em geral, seus colegas ou funcionários da 
Administração Municipal em serviço;
IV – condenação transitada em julgado por crime inafiançável ou qualquer outro 
motivo judicial que o impeça de comparecer ao local da feira;
V – adulterações ou falsificação de produtos;
VI – cessão, locação, transferência ou sub-rogação do objeto da permissão ou 
licença, sem expressa anuência da SEMDI;
VII – Indisciplina, turbulência ou embriaguez;
VIII – Se houver paralisação da atividade comercial, sem motivo justificado, por mais 
de 30 (trinta) dias;
IX – Se for constatado qualquer tipo de corrupção, consumada ou tentada, por parte 
dos usuários para com os membros da Administração, sem prejuízo das demais sanções cabíveis 
à espécie; e
X – Se, nos casos de carestia ou falta de gêneros alimentícios, o usuário não atender 
as instruções da SEMDI, no que se refere à realização de vendas.
Art. 17. Não será outorgada nova permissão de uso ou licença ao usuário penalizado 
com cassação pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 18. Verificada qualquer irregularidade pela fiscalização, deverá ser lavrada uma 
notificação, em 03 (três) vias, que conterá, sempre que possível:
a) Identificação e qualificação do infrator;
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b) Local, data e hora de infração;
c) Nome e matrícula do agente notificante;
d) Descrição sumária da infração cometida;
e) Dispositivo legal ou regulamentar que foi violado; e,
f) Assinatura do notificante e do notificado, ou do empregado, quando 
recusado, dar-se-á fé pelo agente público.
Parágrafo Único. A primeira via da notificação deverá ser entregue ao notificado, a 
segunda via ficará com a fiscalização e a terceira via será encaminhada para a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado para abertura do procedimento.
Art. 19. A notificação originará um procedimento interno da SEMDI, o qual conterá 
todas as providências adotadas, informações e diligências efetuadas para apreciação do caso, bem 
como a sugestão da penalidade cominada ao infrator, quando for o caso.
Art. 20 Publicada a portaria de instauração do processo, o notificado será citado de 
todo o teor da portaria e intimado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar 
defesa escrita, ocasião em que poderá fazer alegações, juntada de documentos, produzir provas e 
contraprovas, formular quesitos, quando se exigir prova pericial, e arrolar ou inquirir testemunhas,
desde que demonstrada a real pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.
Art. 21 A Comissão constituída irá deliberar sobre eventuais preliminares arguidas 
(saná-las se for o caso) e prosseguir com o processo com a juntada de documentos e a intimação 
para audiência de instrução, a fim de realizar oitiva de eventuais testemunhas e o interrogatório do 
notificado.
Art. 22 Audiência de instrução, quando possível, se iniciará com a declaração da 
vítima, oitiva de testemunhas, esclarecimento de peritos, acareações (se necessário), interrogatório 
do acusado e realização de diligências (se necessário).
§1° O notificado sairá da audiência de instrução intimado para, querendo, no prazo 
de até 5 (cinco) dias úteis, apresentar alegação final por escrito.
§2° O notificado ou a comissão poderão requerer novas diligências, quando 
fundadas nas provas produzidas em audiência.
§3° O notificado será intimado com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito 
horas) da realização da audiência, sob pena de nulidade. 
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Art. 23 A Comissão irá elaborar relatório circunstanciado dos fatos apurados, das 
diligências realizadas, notadamente as provas produzidas, da defesa do notificado, descrever 
eventuais transgressões e, ao final, irá opinar pela absolvição ou condenação do notificado.
§1°. O relatório será enviado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Integrado, que irá utilizar para exarar a sua decisão.
§2° Se o Secretário Municipal entender necessário realizar alguma diligência, 
retornará os autos com a indicação específica da diligência a ser realizada, a qual será produzida 
mediante contraditório do notificado.
§3° O relatório elaborado pela comissão não possui caráter vinculativo.
Art. 24. O notificado poderá recorrer da decisão ao Prefeito Municipal, no prazo de 
5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O recurso tem efeito suspensivo.
Art. 25 O notificado poderá realizar a sua defesa pessoalmente ou por meio de 
profissional habilitado (advogado).
Parágrafo único. Não sendo feita a defesa no prazo previsto nesta lei, a Comissão 
designará um agente público para realizá-la.
Art. 26 Compete ao notificado manter o seu endereço atualizado perante a 
Comissão, sob pena de serem consideradas válidas as intimações realizadas no endereço 
desatualizado.
Art. 27 O notificado será intimado dos atos realizados no procedimento, sendo a 
portaria de instauração e a decisão proferida publicadas em diário oficial.
Art. 28 Sendo frustrada por 3 (três) vezes a citação do notificado, a citação ocorrerá 
por publicação em diário oficial.
Art. 29 A penalidade imposta produz efeitos imediatos.
Art. 30. A comissão deverá concluir o processo em até 30 (trinta) dias úteis, contados 
da data em que for publicado o ato de constituição da Comissão, prorrogável uma única vez 
mediante justificativa aceita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Integrado.
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Parágrafo único. A não observância desses prazos não acarretará nulidade do 
processo, importando, porém, quando não se tratar desdobramento, em responsabilidade 
administrativa dos membros da Comissão.
Art. 31 O recurso será julgado no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Art. 32. Se houver risco à saúde ou integridade física de quaisquer atores da feira 
municipal, bem como prejuízo à tramitação do procedimento investigativo, poderá ser realizado, no 
ato da constituição da comissão ou em qualquer fase processual, de maneira fundamentada, a 
suspensão preventiva do notificado até o encerramento do processo.
§1° A suspensão não poderá ultrapassar os prazos previstos nos artigos 30 e 31 
desta lei.
§2° A suspensão referida no caput não gera quaisquer direitos à indenização do 
notificado, sendo que, ao final, contabilizado o período caso for condenado à pena de suspensão.
Art. 33. O cumprimento da penalidade aplicada não desobriga o infrator a corrigir a 
falta que lhe deu origem.
Art. 34. Todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Integrado poderão realizar a fiscalização, sem prejuízos da realização por outros 
no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO VII
DAS DOAÇÕES
Art. 35. Fica autorizado o Município de Nova Andradina realizar a doação de 
barracas e kits de aventais e toucas aos feirantes para o desempenhar a atividade prevista nesta 
lei.
Parágrafo único. Cada feirante se incumbirá de zelar pelas barracas recebidas em 
doação.
Art. 36 Se, antes de transcorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, o 
feirante deixar de exercer a atividade ou sua permissão ou licença for cassada deverá ressarcir o 
Município pelo valor despendido para realizar a aquisição.
Art. 37 As barracas deverão obedecer à padronização indicada pelo Secretário 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, não sendo permitido desempenhar a 
atividade se não atender este requisito, assim como alterar a padronização da barraca recebida 
em doação.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os casos omissos nesta lei serão dirimidos pelo Secretário Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
Art. 39. Aplica-se, no que couber, a legislação sanitária municipal e, no que couber, 
a do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 36, de 28 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 23, de 28 de 
setembro de 2023, o qual dispõe o funcionamento da Feira Livre e Feira do Produtor no 
Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
A Feira Livre e a Feira do Produtor, ambas no Município de Nova Andradina, e 
Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde destinam-se exclusivamente à comercialização a 
varejo de produtos hortifrutigranjeiros, de panificação, bem como de floricultura, piscicultura, 
apicultura, bebidas, congelados, temperos, cereais, artesanatos, produtos típicos regionais, 
bem como produtos de consumo imediato, tais como bebidas, lanches e comidas típicas.
Nesse contexto, poderão comercializar, nas feiras supracitadas, as pessoas 
físicas e jurídicas autorizadas pelo órgão competente, residentes no Município ou não, e 
devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Integrado. 
A presente propositura prevê ainda a doação de barracas e kits de aventais e 
toucas pelo Município de Nova Andradina aos feirantes, de modo a possibilitar uma 
padronização da feira, não sendo permitido aos feirantes alterar a padronização da barraca 
recebida em doação. 
Não obstante, o presente projeto comina possíveis penalizados a serem 
aplicados em casos onde houver transgressão das disposições nele contidas, bem como nos 
regulamentos de cada feira em apartado. Assim, o usuário infrator estará sujeito à advertência 
escrita, suspensão e, ainda, pode ter cassada a sua permissão de uso e licença. 
Todavia, cabe ressaltar que na aplicação da penalidade, a autoridade 
competente deverá considerar a natureza e gravidade da infração, as consequências para a 
coletividade, assim como os antecedentes do usuário infrator, sendo o Secretário Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado competente para instaurar o devido processo 
administrativo e aplicar as penalidades previstas. 
Assim, a norma tem como pressuposto estabelecer guarida jurídica tanto ao 
gestor público quanto aos feirantes e usuários.
Desse modo, considerando a o apoio sempre presente dos nobres 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Mensagem 36/2023 Pág. 2
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Vereadores, solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 23, 
de 28 de setembro de 2023, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica 
do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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