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materia nº 22/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da lei nº. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS, para o exercício de 2023.
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2023-10-09T20:39:27.533614-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22, de 28 de Setembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
alteração do ANEXO I, da Lei n°1.714/2022, 
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Nova Andradina-MS, para o 
exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a emenda impositiva n° 01/2022, que tinha destinação para o ESF 
MORADA DO SOL, de autoria do Vereador Josenildo Ceará, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para as seguintes unidades orçamentárias e especificações abaixo 
descritas:
Secretaria/unidade 
orçamentária
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação 
Projeto ou 
Atividade
Secretaria/ 
Órgão/Entidade 
destino
Unidade 
de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria 
Municipal de Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Integrado
Recursos para 
atender a 
Agricultura Familiar 
da Cooperativa 
COPAV
Cooperativa de 
Prestação de 
Serviços e 
Reforma 
Agrária do Vale 
do Ivinhema –
COPAV
R$ ___ R$ 35.000,00
Secretaria/unidade 
orçamentária
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação 
Projeto ou 
Atividade
Secretaria/ 
Órgão/Entidade 
destino
Unidade 
de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria 
Municipal de Saúde
Recursos para ESF 
do Distrito Nova 
Casa Verde. 
Aquisição de um 
Eletrocardiograma
Saúde R$ ___ R$ 15.000,00
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 22/2023 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a emenda impositiva n° 05/2022, que tinha destinação para a entidade 
Associação dos Apicultores da Região de Nova Andradina – APINOVA, de autoria do Vereador 
Alessandro Moreira Chaves, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a seguinte unidade 
orçamentária e especificações abaixo descritas:
Secretaria/unidade 
orçamentária
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação 
Projeto ou 
Atividade
Secretaria/ 
Órgão/Entidade 
destino
Unidade 
de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria 
Municipal de Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Integrado
Recursos para 
Cooperativa de 
Prestação de 
Serviços e Reforma 
Agrária do Vale do 
Ivinhema – COPAV
Cooperativa de 
Prestação de 
Serviços e 
Reforma 
Agrária do Vale 
do Ivinhema –
COPAV
R$ ___ R$ 8.000,00
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina-MS 
autorizado a alterar os objetos das Emendas Impositivas nºs 001/2022 (“Investimento/Obra 
através de Convênio para a QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal 
Substitutiva”), 07/2022 (“Custeio de Terapia Renal – QUALIVIDA), 09/2022 (“Clínica de 
Hemodiálise Aquisição para Materiais de Construção”) e 13/2022 (“Recursos para Custeio por 
meio de Convênio – QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva”), de 
autorias dos Vereadores Pedro Soares, João Luiz Saltor Dan, Maria Aparecida dos Santos 
Correia Valdez e Edeildo Gonçalves dos Santos, respectivamente, para “Recurso Através de 
Convênio para QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva”, 
mantendo-se inalterada a Secretaria/unidade orçamentária, Secretaria/ Órgão/Entidade 
destino, Unidade de medida, Quantidade e Valor (R$).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 34, de 28 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 28 de 
setembro de 2023, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da 
Lei n°1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina￾MS, para o exercício de 2023
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar as 
referidas emendas no que tange às unidades orçamentárias e ao objeto da ação. Nesse 
contexto, as alterações pretendidas buscam aprimorar os resultados a serem alcançados, a fim 
de melhorar a destinação dos recursos financeiros.
Nesse contexto, a emenda impositiva nº. 01/2022, que tinha como destinação 
o ESF Morada do Sol, de autoria do Vereador Josenildo Ceará, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), passará a integrar a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, a fim de atender a Agricultura Familiar da 
Cooperativa COPAV, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
Não obstante, a referida emenda, no aporte de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
passará a integrar a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de destinar 
recursos ao ESF do Distrito Nova Casa Verde, com vista à aquisição de um eletrocardiograma
para a população. 
Em continuidade, a emenda impositiva nº. 05/2022, que tinha como destinação 
a Associação dos Apicultores da Região de Nova Andradina – APINOVA, de autoria do 
Vereador Alessandro Moreira Chaves, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), passará a 
integrar a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Integrado, a fim de atender a Cooperativa de Prestação de Serviços e Reforma Agrária do Vale 
do Ivinhema – COPAV, mantendo-se os mesmos valores inicialmente pactuados. 
Nessa seara, as Emendas Impositivas nºs 001/2022 (“Investimento/Obra 
através de Convênio para a QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal 
Substitutiva”), 07/2022 (“Custeio de Terapia Renal – QUALIVIDA), 09/2022 (“Clínica de 
Hemodiálise Aquisição para Materiais de Construção”) e 13/2022 (“Recursos para Custeio por 
meio de Convênio – QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva”), de 
autorias dos Vereadores Pedro Soares, João Luiz Saltor Dan, Maria Aparecida dos Santos 
Correia Valdez e Edeildo Gonçalves dos Santos, respectivamente, para “Recurso Através de 
Convênio para QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva”, no valor 
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Mensagem 34/2023 Pág. 2
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), passará a ter como objeto “Recuso Através de Convênio para 
a QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva”, mantendo-se 
inalterados os demais componentes. 
Por fim, sublinha-se que as alterações pretendidas referentes à edição das 
emendas impositivas do Município de Nova Andradina contribuirão para uma melhor integração 
e articulação dos planos setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo 
prioridades e, assim, assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de 
Lei Ordinária nº. 22, de 28 de setembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em 
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade 
de adequação do Anexo I, da Lei n°. 1.714, de 28 de dezembro de 2022, a fim de que seja 
ajustada às contingências atuais, contemplando as necessidades reivindicadas através dos 
referidos setores representativos.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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