PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22, de 28 de Setembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do ANEXO I, da Lei n°1.714/2022,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS, para o
exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a emenda impositiva n° 01/2022, que tinha destinação para o ESF
MORADA DO SOL, de autoria do Vereador Josenildo Ceará, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para as seguintes unidades orçamentárias e especificações abaixo
descritas:
Secretaria/unidade
orçamentária
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Projeto ou
Atividade
Secretaria/
Órgão/Entidade
destino
Unidade
de
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Integrado
Recursos para
atender a
Agricultura Familiar
da Cooperativa
COPAV
Cooperativa de
Prestação de
Serviços e
Reforma
Agrária do Vale
do Ivinhema –
COPAV
R$ ___ R$ 35.000,00
Secretaria/unidade
orçamentária
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Projeto ou
Atividade
Secretaria/
Órgão/Entidade
destino
Unidade
de
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria
Municipal de Saúde
Recursos para ESF
do Distrito Nova
Casa Verde.
Aquisição de um
Eletrocardiograma
Saúde R$ ___ R$ 15.000,00
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Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 22/2023 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a emenda impositiva n° 05/2022, que tinha destinação para a entidade
Associação dos Apicultores da Região de Nova Andradina – APINOVA, de autoria do Vereador
Alessandro Moreira Chaves, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a seguinte unidade
orçamentária e especificações abaixo descritas:
Secretaria/unidade
orçamentária
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Projeto ou
Atividade
Secretaria/
Órgão/Entidade
destino
Unidade
de
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Integrado
Recursos para
Cooperativa de
Prestação de
Serviços e Reforma
Agrária do Vale do
Ivinhema – COPAV
Cooperativa de
Prestação de
Serviços e
Reforma
Agrária do Vale
do Ivinhema –
COPAV
R$ ___ R$ 8.000,00
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina-MS
autorizado a alterar os objetos das Emendas Impositivas nºs 001/2022 (“Investimento/Obra
através de Convênio para a QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal
Substitutiva”), 07/2022 (“Custeio de Terapia Renal – QUALIVIDA), 09/2022 (“Clínica de
Hemodiálise Aquisição para Materiais de Construção”) e 13/2022 (“Recursos para Custeio por
meio de Convênio – QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva”), de
autorias dos Vereadores Pedro Soares, João Luiz Saltor Dan, Maria Aparecida dos Santos
Correia Valdez e Edeildo Gonçalves dos Santos, respectivamente, para “Recurso Através de
Convênio para QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva”,
mantendo-se inalterada a Secretaria/unidade orçamentária, Secretaria/ Órgão/Entidade
destino, Unidade de medida, Quantidade e Valor (R$).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 34, de 28 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 28 de
setembro de 2023, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da
Lei n°1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova AndradinaMS, para o exercício de 2023
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar as
referidas emendas no que tange às unidades orçamentárias e ao objeto da ação. Nesse
contexto, as alterações pretendidas buscam aprimorar os resultados a serem alcançados, a fim
de melhorar a destinação dos recursos financeiros.
Nesse contexto, a emenda impositiva nº. 01/2022, que tinha como destinação
o ESF Morada do Sol, de autoria do Vereador Josenildo Ceará, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), passará a integrar a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, a fim de atender a Agricultura Familiar da
Cooperativa COPAV, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Não obstante, a referida emenda, no aporte de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
passará a integrar a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de destinar
recursos ao ESF do Distrito Nova Casa Verde, com vista à aquisição de um eletrocardiograma
para a população.
Em continuidade, a emenda impositiva nº. 05/2022, que tinha como destinação
a Associação dos Apicultores da Região de Nova Andradina – APINOVA, de autoria do
Vereador Alessandro Moreira Chaves, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), passará a
integrar a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Integrado, a fim de atender a Cooperativa de Prestação de Serviços e Reforma Agrária do Vale
do Ivinhema – COPAV, mantendo-se os mesmos valores inicialmente pactuados.
Nessa seara, as Emendas Impositivas nºs 001/2022 (“Investimento/Obra
através de Convênio para a QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal
Substitutiva”), 07/2022 (“Custeio de Terapia Renal – QUALIVIDA), 09/2022 (“Clínica de
Hemodiálise Aquisição para Materiais de Construção”) e 13/2022 (“Recursos para Custeio por
meio de Convênio – QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva”), de
autorias dos Vereadores Pedro Soares, João Luiz Saltor Dan, Maria Aparecida dos Santos
Correia Valdez e Edeildo Gonçalves dos Santos, respectivamente, para “Recurso Através de
Convênio para QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva”, no valor
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Mensagem 34/2023 Pág. 2
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), passará a ter como objeto “Recuso Através de Convênio para
a QUALIVIDA – Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva”, mantendo-se
inalterados os demais componentes.
Por fim, sublinha-se que as alterações pretendidas referentes à edição das
emendas impositivas do Município de Nova Andradina contribuirão para uma melhor integração
e articulação dos planos setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo
prioridades e, assim, assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Ordinária nº. 22, de 28 de setembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade
de adequação do Anexo I, da Lei n°. 1.714, de 28 de dezembro de 2022, a fim de que seja
ajustada às contingências atuais, contemplando as necessidades reivindicadas através dos
referidos setores representativos.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS