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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 03/10/2023
REQUERIMENTO
Nº. 117/2023
Fl. 1/2
AUTORA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – PSB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora GABRIELA CARNEIRO DELGADO que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUERER A MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a
Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, Sr.ª. GIULIANA MASCULI
POKRYWIECKI, solicitando as seguintes informações sobre a restrição alimentar de
estudantes da rede pública:
1. A quantidade de estudantes da rede pública municipal que possuem restrição
alimentar?
2. Existe uma lista com o nome de estudantes que apresentaram atestado para
substituição da refeição? Se sim, favor enviar dados informativos (digitais).
Justificativa
Considerando o disposto no artigo 2º, VI, da Lei n° 11.947/2009, a qual dispõe sobre o
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE), são diretrizes da alimentação escolar “o direito à alimentação escolar, visando a garantir
segurança alimentar e nutricional dos alunos com acesso de forma igualitária, respeitando as
diferenças biológica entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção
específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.”
Considerando que em 2014, entrou em vigor a Lei nº 12.982/14, alterando a Lei Federal
nº 11.947/09, e acrescentando o Art. 12, §2º, determinando o provimento de alimentação escolar
adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica, a ver:
Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista
responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências
nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.
[...]
Diz o § 2o.
que, “Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em
virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base
em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais
diferenciadas, conforme regulamento”.
A alimentação adequada é de suma importância para a manutenção da saúde, bem estar e
qualidade de vida, além de prevenir diversas outras doenças, sendo uma questão de saúde pública
e todo valor investido representará futura economia para o Município.
Dito isso, requeiro informações a respeito dos alunos que possuem restrições alimentares e
devem receber cardápio diferenciado.
Nova Andradina - MS, 28 de Setembro de 2023.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – PSB
“Gabriela Delgado”
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