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materia nº 93/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 93, 02 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 51, de 20 de Setembro 2023 que “Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 93, 02 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 51, de 20 de Setembro 2023 que 
“Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.”.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva – PSDB 
 
HISTÓRICO: O presente Projeto propõe intervalo de amamentação para atender as 
Mães desta Casa de Leis, visto que o intervalo para o período de amamentação é norma de 
ordem pública e tem base no melhor interesse da criança, resguardando o direito à vida e, 
ainda, para manutenção do convívio com a mãe, com fundamento no disposto no inciso III 
do artigo 1º e no inciso XX do artigo 7º, ambos da Constituição Federal.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as
Comissões se colocam favoráveis a votação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 02 de Outubro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Educação e Assistência Social 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator: Comissão de Educação e Assistência Social 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – PSB
 Membro: Comissão de Educação e Assistência Social

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