PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, de 02 de outubro de 2023.
Autoriza o Município a conceder isenção do
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) para os novos
loteamentos regularmente aprovados e
localizados na área urbana, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos novos loteamentos
regularmente aprovados pelo Setor Municipal de Infraestrutura localizados na área urbana do
Município de Nova Andradina – MS.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput será concedida uma única vez e
pelo período de 36 (trinta e seis) meses, sem possibilidade de prorrogação, retroação ou de
renovação do pedido, devendo o contribuinte (proprietário e/ou empreendedor) que for
beneficiário da isenção estar com sua situação fiscal regular perante o fisco municipal, sem
prejuízo dos demais requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º. O proprietário do imóvel somente poderá requerer a isenção prevista
nesta Lei após a publicação do decreto de aprovação do loteamento.
Parágrafo único. O pedido de isenção deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias
corridos contados da publicação do decreto de aprovação do loteamento ou condomínio
horizontal, sob pena de indeferimento, para concessão do benefício a partir do exercício
subsequente.
Art. 3º. Na hipótese de alienação da propriedade ou da posse de lote do
loteamento a qualquer outra pessoa física ou jurídica, independentemente de ser do mesmo
grupo econômico da loteadora ou não, por ato oneroso ou gratuito, cessarão os efeitos da
concessão do benefício fiscal para aquele imóvel específico e retornará à incidência do IPTU a
partir do exercício subsequente.
Parágrafo único. Cessará os efeitos da concessão do benefício fiscal a que se
refere esta lei caso haja a aprovação final do loteamento antes do prazo previsto.
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Art. 4º. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se proprietário aquele
que constar tendo a legítima propriedade do imóvel no Registro de Imóveis nas seguintes
situações:
I – Proprietário(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo
para fins de loteamento; e
II – Empreendedor, urbanizador ou executor das obras de loteamento.
Art. 5º. Para obtenção da isenção de que trata esta Lei Complementar, o
proprietário deverá protocolar requerimento com a apresentação dos seguintes documentos:
I – Contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas
alterações;
II – Procuração, com poderes para o pleito, se for o caso;
III – Documento de identificação, com foto, do signatário do requerimento;
IV – Matriculada atualizada do imóvel, emitida há, no máximo, 60 (sessenta) dias
da data do protocolo do pedido; e
V – Comprovante de aprovação do loteamento.
Art. 6º. A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de
ofício sempre que se apurar que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições
determinadas na legislação ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do benefício,
o que acarretará o lançamento e a cobrança do IPTU atingido pela isenção desde a sua
concessão, nos termos estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Art. 7º. A isenção será revogada desde a sua origem caso o proprietário desista
do empreendimento.
Parágrafo único. Revogado o benefício, será realizada a cobrança retroativa dos
valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente a isenção, com as devidas
correções (multas, juros e correção monetária), sem prejuízo das demais medidas
administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 8º. Na hipótese de revogação do benefício, conforme estabelecido nos
artigos 6º e 7º desta Lei Complementar, o contribuinte será notificado para que efetue o
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pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
respectiva intimação.
Art. 9º. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se novos loteamentos ou
condomínios horizontais os que forem aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura,
após a vigência desta Lei, vedada a concessão da isenção de forma retroativa.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 02 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 40, de 02 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 13, de 02
de outubro de 2023, o qual autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente
aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.
Nesse contexto, prevê o presente projeto de lei que, após a aprovação pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura, poderá o loteador ou empreendedor ser beneficiado com
a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano caso cumpra os requisitos necessários pela
legislação e que esteja sem débitos perante a Fazenda Pública.
Outrossim, cabe ressaltar que, caso o proprietário desista do empreendimento,
o benefício será revogado e será realizada a cobrança retroativa dos valores correspondentes,
com as devidas atualizações, sem prejuízo das demais medidas administrativas e/ou judiciais
aplicáveis no caso.
De igual maneira, a concessão do benefício de isenção não gera, de qualquer
modo, direito adquirido, podendo ser revogado assim que for constatado que o beneficiário
deixou de cumprir as exigências legalmente previstas, acarretando, portanto, o lançamento e a
cobrança do imposto desde a sua concessão.
Nesse compasso, caso haja alienação da propriedade ou posse do lote a
qualquer outra pessoa física ou jurídica também haverá a cessação da concessão do benefício
fiscal especificado pelo presente projeto. De todo modo, o contribuinte será notificado para
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
respectiva intimação.
Desta feita, com a presente propositura, pretende a Administração Pública
Municipal incentivar o desenvolvimento urbano na urbe, com a consequente expansão e
promoção do setor imobiliário, ante a implantação de empreendimentos sob a forma de
loteamento.
Registra-se que loteamentos desempenham um papel crucial no
desenvolvimento de Nova Andradina, pois permite a expansão do planejamento urbano,
desenvolve economicamente com a atração de investimentos, aumento do valor imobiliário,
geração de empregos na construção civil, promove a expansão de moradia, aumenta os
espaços públicos de lazer e gestão de tráfego, assim como implementa infraestrutura.
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Mensagem 40/2023 Pág. 2
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Outrossim, salutar observar que, até a revogação da Lei Complementar
Municipal nº. 46/2002, em 2010, a isenção ora submetida a esta Casa de Leis existia no
Município de Nova Andradina. Sendo que, àquele tempo, com o advento da Lei Complementar
nº. 125/2010, seja por conveniência ou esquecimento, não se conduziu a previsão de isenção
a novel legislação.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Complementar nº. 13, de 02
de outubro de 2023, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS