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materia nº 95/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 95, 06 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 22, de 28 de Setembro de 2023.Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 95, 06 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 22, de 28 de setembro de 2023 que Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n.º 1.714/2022, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva – PSDB 
 
HISTÓRICO: A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar 
as referidas emendas no que tange às unidades orçamentárias e ao objeto da ação. Nesse 
contexto, as alterações pretendidas buscam aprimorar os resultados a serem alcançados, a fim 
de melhorar a destinação dos recursos financeiros.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as
Comissões se colocam favoráveis a votação do Projeto.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB
Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade

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