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materia nº 96/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 96, 06 DE OTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 26, de 28 de setembro de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 96, 06 DE OTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 26, de 28 de setembro de 2023 que Altera a Lei 
Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva – PSDB 
 
HISTÓRICO: A presente propositura tem por escopo alterar o memorial descritivo 
da área doada e, consequentemente, corrigir o perímetro das matrículas envolvidas, a fim de 
possibilitar a doação pretendida pela Administração.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as
Comissões se colocam favoráveis a votação do Projeto.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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