| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 97, 06 DE OTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 45, de 11 de Agosto de 2023 que Dispõe sobre o pagamento de diárias para indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens dos agentes políticos do Poder Executivo de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 97, 06 DE OTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 45, de 11 de Agosto de 2023 que Dispõe sobre o pagamento de diárias para indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens dos agentes políticos do Poder Executivo de Nova Andradina, e dá outras providências. . RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD Wilson Almeida da Silva – PSDB HISTÓRICO: Projeto de Lei Ordinária nº. 45, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre o pagamento de diárias para indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens dos agentes políticos do Poder Executivo de Nova Andradina, e dá outras providências, deve ser vetado parcialmente, notadamente quanto ao §3º do artigo 15, por afrontar a viabilidade prática e prejuízos à consecução da finalidade pública (veto político). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as Comissões se colocam favoráveis ao veto parcial ao Projeto de Lei. SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA – PL Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade