br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 97/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 97, 06 DE OTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 45, de 11 de Agosto de 2023 que Dispõe sobre o pagamento de diárias para indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens dos agentes políticos do Poder Executivo de Nova Andradina, e dá outras providências.
native_id2738

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 97, 06 DE OTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 45, de 11 de Agosto de 2023 que
Dispõe sobre o pagamento de diárias para indenização de despesas com hospedagem, 
alimentação e locomoção urbana em viagens dos agentes políticos do Poder Executivo de 
Nova Andradina, e dá outras providências.
.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva – PSDB 
 
HISTÓRICO: Projeto de Lei Ordinária nº. 45, de 11 de agosto de 2023, que dispõe 
sobre o pagamento de diárias para indenização de despesas com hospedagem, alimentação e 
locomoção urbana em viagens dos agentes políticos do Poder Executivo de Nova Andradina, 
e dá outras providências, deve ser vetado parcialmente, notadamente quanto ao §3º do artigo 
15, por afrontar a viabilidade prática e prejuízos à consecução da finalidade pública (veto 
político).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as
Comissões se colocam favoráveis ao veto parcial ao Projeto de Lei.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB
Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade

open original →