| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, de 20 de setembro 2023 “Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”. O Projeto foi votado como Ordinária Nº. 51, Porem convertido para PLC 04/2023 do Legislativo em seu autografo por ser tratar de uma lei que altera uma Lei complementar. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br AUTÓGRAFO APROVADO DIA 03/10/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PL Nº. 04/2023 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, de 20 de setembro 2023 “Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Adicionado Art. 26–A, a Lei complementar 135/2012, no qual irá vigorar com a seguinte Redação: Art.26–A. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, a Mulher terá direito por 6 (Meses) pós licença maternidade, a 1 (um) descanso especial de meia hora durante a jornada de trabalho. § 1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, via Requerimento e analise do Mérito feito por autoridade competente. § 2º O horário do descanso previstos no caput deste artigo deverá ser definido em acordo individual entre a mulher e o Presidente da Casa de leis. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina, MS, 03 de Outubro de 2023. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB "Dr. Leandro" Presidente da Câmara Municipal FÁBIO ZANATA PEDRO GOMES SOARES 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Projeto de Lei COMPLEMENTAR Nº. 04/2023 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Justificativa O presente Projeto de Lei atende o pedido da indicação 358/2023 de autoria do Vereador Josenildo Ceará – PT, no qual foi solicitado intervalo de amamentação para atender as Mães desta Casa de Leis, visto que o intervalo para o período de amamentação é norma de ordem pública e tem base no melhor interesse da criança, resguardando o direito à vida e, ainda, para manutenção do convívio com a mãe, com fundamento no disposto no inciso III do artigo 1º e no inciso XX do artigo 7º, ambos da Constituição Federal. Nesse ponto, a Carta Magna apresenta como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, além de especificar como um direito social a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”.