br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 441/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 441 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI, solicitando que seja adotado o uso de abafadores de ruídos para crianças sensíveis no âmbito da rede municipal pública de ensino em Nova Andradina MS.
native_id2747

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: Executivo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 17/10/2023
INDICAÇÃO
Nº. 441/2023
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI, solicitando que seja adotado o uso de abafadores de 
ruídos para crianças sensíveis no âmbito da rede municipal pública de ensino em Nova Andradina 
MS.
 Justificativa
CONSIDERANDO que o Município deve atuar de maneira a assegurar e promover em 
condições de igualdade o exercício dos diretos e das liberdades fundamentais por pessoa com 
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania conforme disposto no art. 1º da Lei 
13.146/2015
CONSIDERANDO que é dever do Município a promoção de políticas públicas 
direcionadas a inclusão de PcD, o que importa na adoção de práticas que sejam capazes de 
proporcionar a acessibilidade à esta camada da população.
CONSIDERANDO que há na rede de educação pública do município de Nova 
Andradina-MS crianças com algum tipo de sensibilidade, sejam elas crianças autistas 
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outro tipo de neurodiversidade que 
impacta no seu convívio social, de modo a prejudicar o seu desenvolvimento, desempenho 
escolar.
CONSIDERANDO que a utilização de abafadores de ruídos ajuda a criar um ambiente 
mais acolhedor e propicio para o aprendizado, minimizando os estímulos sonoros que possam 
causar desconforto e distração que podem contribuir para a inclusão de crianças com 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: Executivo@novaandradina.ms.leg.br
sensibilidade nas atividades coletivas da escola, ao reduzir a ansiedade associada ao excesso de 
estímulos sonoros, e que estas se sentirão mais seguras e motivadas para interagir com colegas e 
professores.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador 

open original →