PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 10 de Outubro de 2023.
Dispõe sobre a autorização de repasse à
FUNSAU-NA dos valores recebidos a
título de “assistência financeira
complementar” referente ao piso nacional
preceituado na Lei Federal 7.498/1986,
alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os repasses recebidos da
União a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado
na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, na proporção dos recursos
correspondentes designados, para a FUNSAU-NA, em cumprimento ao pronunciamento
vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 7222.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a vigorar a partir da liberação de recursos pelo Ministério da Saúde para custear essas
despesas, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, que trata
da assistência financeira complementar aos municípios de forma a se alcançar o piso nacional
estabelecido pela Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022.
Nova Andradina - MS, 10 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
P U B L I C A D O
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº ____________
Data _____/_____/_____
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 42, de 10 de Outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 14, de 10
de outubro de 2023, o qual dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores
recebidos a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional
preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras
providências.
A Lei Federal nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022, estabeleceu o piso salarial
nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, no valor
de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) aos enfermeiros e no valor de R$
3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) aos técnicos de enfermagem.
Contudo, a lei foi suspensa por decisão do STF no âmbito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e
Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), em razão de ausência de indicação da fonte de
custeio e dos impactos da alteração legislativa sobre a situação financeira de estados e
municípios, além de riscos para empregabilidade e para a qualidade dos serviços de saúde.
Nesse diapasão, após o referendo da decisão (de suspensão) pelo Plenário
do STF, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 127/2022, prevendo
competir à União prestar assistência financeira aos entes subnacionais para o cumprimento dos
pisos salariais. Posteriormente, o Poder Executivo Federal sancionou a Lei 14.518/2023, que
abre crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento
dessa programação específica.
Nessa seara, retornou-se à votação da ADI a fim de averiguar a
constitucionalidade ou não da Lei Federal nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022 (que estabelece
o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e
parteiras), ocasião em que declararam a constitucionalidade e, por maioria, de acordo com o
voto conjunto do relator (Luís Barroso) e do Gilmar Mendes, estabeleceu-se que:
a) “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial
nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 42/2023 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
‘assistência financeira complementar’, pelo orçamento da União (art. 198,
§§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022)”; e,
b) “uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento
do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a
8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais;”
Portanto, não obstante se reconheça a vinculação da decisão definitiva de
mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI (§2° do artigo 102 da CF),
certo é preciso organizar-se o arcabouço jurídico municipal.
Assim, em que pese já se tenha autorização no artigo 17 da Lei 1714/2022
(LOA) de se fazer repasses de recursos conforme Contrato de Gestão, propõe-se o presente
projeto de lei, esculpido no princípio da legalidade, para o fim de dar maior guarida jurídica ao
ordenador de despesa para realizar o repasse do recurso recebido da União (fundo a fundo)
para a FUNSAU-NA, na proporção dos recursos que lhe foram destinados por ato da União, de
forma a se alcançar o piso nacional estabelecido pela Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei
Federal nº 14.434/2022 aos servidores daquela Fundação.
Por fim, não se pode olvidar que este projeto de lei também tem o escopo de
reconhecer, merecidamente, todo o empenho e dedicação que estes profissionais de saúde
possuem no atendimento à população nova-andradinense e região, inclusive nos momentos
mais delicados (como vimos durante a pandemia da COVID-19), em que se arriscam, muitas
vezes a própria vida e de seus entes queridos, já que estão sujeitos a contrair diversos tipos de
doenças, para cuidar, humanamente, dos pacientes.
Desse modo, a fim de valorizar tal categoria e considerando a o apoio sempre
presente dos nobres Vereadores, solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de
Lei Complementar nº. 14, de 10 de outubro de 2023, e o aprovem, em regime de urgência
especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS