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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 17/10/2023
REQUERIMENTO
Nº. 126/2023
Fl. 1/1
AUTORES(A): VEREADORES (A) SUBSCRITOS (A)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e
votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 10 de outubro
de 2023 que dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA
dos valores recebidos a título de “assistência financeira
complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal
7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras
providências.
Justificativa
A presente propositura visa regulamentar a Lei Federal nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022, que
estabeleceu o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e
parteiras, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) aos enfermeiros e no valor de
R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) aos técnicos de enfermagem.
Nova Andradina-MS, em 13 de Outubro de 2023.
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