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materia nº 98/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 98, 16 DE OUTUBRO DE 2023 que ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 54, de 05 DE OUTUBRO DE 2023 que “Revoga a Lei Municipal Nº.1741/2023, e da outros Providencias.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 98, 16 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 54, de 05 DE OUTUBRO DE 
2023 que “Revoga a Lei Municipal Nº.1741/2023, e da outros Providencias.”
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
 
HISTÓRICO: O presente Projeto propõe a revogação da Lei Municipal Nº.
Nº.1741/2023.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as
Comissões se colocam favoráveis ao veto parcial ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 16 de Outubro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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