| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 98, 16 DE OUTUBRO DE 2023 que ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 54, de 05 DE OUTUBRO DE 2023 que “Revoga a Lei Municipal Nº.1741/2023, e da outros Providencias.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 98, 16 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 54, de 05 DE OUTUBRO DE 2023 que “Revoga a Lei Municipal Nº.1741/2023, e da outros Providencias.” RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD HISTÓRICO: O presente Projeto propõe a revogação da Lei Municipal Nº. Nº.1741/2023. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as Comissões se colocam favoráveis ao veto parcial ao Projeto de Lei. Sala das Comissões, em 16 de Outubro de 2023. SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação