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materia nº 99/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 55, DE 05 de Outubro de 2023 que "Dispõe sobre a denominação da “Rua G”, no Bairro Umbaraca, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “ANTÔNIO DOS SANTOS CALDAS", e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ASSUNTO: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 99, 16 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 55, DE 05 de Outubro de 2023 que "Dispõe sobre 
a denominação da “Rua G”, no Bairro Umbaraca, localizado na área urbana do município de 
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação 
“ANTÔNIO DOS SANTOS CALDAS", e dá outras providências."
RELATOR: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO: O teor do Projeto de Lei refere-se à homenagem póstuma conforme 
descrito no preâmbulo.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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