| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 101, 16 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 10 de Outubro de 2023 que Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 101, 16 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 10 de Outubro de 2023 que Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências. . RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD Wilson Almeida da Silva – PSDB Marcia Batista Lobo Grigolo – MDB HISTÓRICO: A presente propositura visa regulamentar a Lei Federal nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as Comissões se colocam favoráveis ao veto parcial ao Projeto de Lei. Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2023. SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA – PL Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Parecer 101/2023. Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br ARION AISLAN DE SOUSA – PL Pres. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social GABRIELA CARNEIRO DELGADO – PSB Membro: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social