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materia nº 101/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 101, 16 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 10 de Outubro de 2023 que Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 101, 16 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 10 de Outubro de 
2023 que Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título 
de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei 
Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.
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RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva – PSDB 
 Marcia Batista Lobo Grigolo – MDB 
 
HISTÓRICO: A presente propositura visa regulamentar a Lei Federal nº. 14.434, de 
4 de agosto de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de 
enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as
Comissões se colocam favoráveis ao veto parcial ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB 
Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 101/2023.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – PSB
Membro: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

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