br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 56/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-10-19
Ementa“Dispõe Acerca da Implantação de Código QR em todas as Placas de Obras Públicas Municipais para Leitura e Fiscalização Eletrônica e dá outras providências”.
native_id2769

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T21:08:18.652103-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ– PL.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.56, de 10 de Outubro 2023
“Dispõe Acerca da Implantação de Código QR em todas 
as Placas de Obras Públicas Municipais para Leitura e 
Fiscalização Eletrônica e dá outras providências”.
 
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código 
QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada 
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2º. Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e 
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo 
das seguintes informações sobre as obras:
a) Valor previsto da obra;
b) População atendida;
c) Nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
d) Projeto arquitetônico com descrição das imagens;
e) Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a 
necessidade do aditivo;
f) Data de previsão da conclusão da obra;
APROVADO DIA
24/10/2023
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
24/10/2023
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº.56/2023
Fl. 1/3
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
g) Nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda 
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Nova Andradina-MS, 10 de Outubro de 2023.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras Bidimensional -
QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma maior 
transparência no trato com o dinheiro público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado, usando 
a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto 
(interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e￾mail, um contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município permitirá que a população tenha 
mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos públicos, em total 
consonância com o princípio da transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da CRFB.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações importantes acerca das 
obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto durante sua 
execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá 
atuar durante a execução o projeto.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.

open original →