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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 28, de 20 de outubro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de
fevereiro de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso III do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de
fevereiro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°...
...
III – possuem até 04 (quatro) módulos fiscais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 43, de 20 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 28, de 20 de
outubro de 2023, o qual altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá
outras providências.
O projeto de lei ora apresentado visa alterar a Lei Municipal nº. 1.182, de 10
de fevereiro de 2014, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder equipamentos e
executar serviços, a título de incentivos, aos pequenos produtores rurais do Município de Nova
Andradina-MS.
Nesse contexto, pretende-se alterar a definição de pequenas propriedades
rurais, de modo que sejam consideradas as áreas de até quatro módulos fiscais e não mais 2
(dois) módulos, conforme constava na redação da lei municipal supracitada. Outrossim, cabe
sublinhar que a alteração pretendida vai ao encontro da previsão contida na Lei Federal nº.
8.629/1993, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 13.465/2017.
Dessa forma, visando solucionar tal divergência e permitir a cedência de
equipamentos e a execução de serviços aos pequenos produtores rurais cuja área compreenda
até 4 (quatro) módulos fiscais, apresenta a Administração Pública Municipal o presente projeto
de lei ordinária.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei nº. 28, de 20 de outubro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
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