| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 102, 23 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 23, de 28 de setembro de 2023 que Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e Feira do Produtor no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 102, 23 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 23, de 28 de setembro de 2023 que Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e Feira do Produtor no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD HISTÓRICO: A Feira Livre e a Feira do Produtor, ambas no Município de Nova Andradina, e Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde destinam-se exclusivamente à comercialização a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, de panificação, bem como de floricultura, piscicultura, apicultura, bebidas, congelados, temperos, cereais, artesanatos, produtos típicos regionais, bem como produtos de consumo imediato, tais como bebidas, lanches e comidas típicas. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a Comissão se coloca favorável a tramitação do Projeto de Lei. Sala das Comissões, em 23 de outubro de 2023. SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação