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materia nº 102/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 102, 23 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 23, de 28 de setembro de 2023 que Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e Feira do Produtor no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 102, 23 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 23, de 28 de setembro de 2023 que Dispõe sobre 
o funcionamento da Feira Livre e Feira do Produtor no Município de Nova Andradina – MS, e 
dá outras providências
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
 
HISTÓRICO: A Feira Livre e a Feira do Produtor, ambas no Município de Nova 
Andradina, e Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde destinam-se exclusivamente à 
comercialização a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, de panificação, bem como de 
floricultura, piscicultura, apicultura, bebidas, congelados, temperos, cereais, artesanatos, 
produtos típicos regionais, bem como produtos de consumo imediato, tais como bebidas, 
lanches e comidas típicas.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão se coloca favorável a tramitação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 23 de outubro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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