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materia nº 103/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 103, 23 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 24, de 28 de setembro de 2023. Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 103, 23 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 24, de 28 de setembro de 2023. Estabelece a 
obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras 
providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva - PSDB
 
 
HISTÓRICO: A presente propositura estabelece a obrigação da transferência de 
informações para o acompanhamento do valor adicionado pelos contribuintes do Imposto 
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 23 de Outubro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB 
Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade

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