| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 104, 23 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 8, de 20 de junho de 2023. Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 104, 23 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 8, de 20 de junho de 2023. Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD HISTÓRICO: O presente projeto de lei a possibilidade de concessão de férias coletivas aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, no período referente ao dia 21 (vinte e um) de dezembro ao dia 04 (quatro) de janeiro do ano subsequente, a ser descontada do período aquisitivo do servidor, não se considerando, por sua essência, período adicional de descanso. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a Comissão Propõe as seguintes emendas: Após análise detida da proposição legislativa, vislumbramos máculas de inconstitucionalidade a apontar. Como o desalinho com o texto constitucional é sanável, apresentamos, em tópico próprio, a seguir, recomendação de emendas modificativas e supressivas. RECOMENDAÇÃO DE EMENDAS SUPRESSIVAS ART. 79-A (EMENDA SUPRESSIVA) O dispositivo pretende reduzir drasticamente o valor das férias dos servidores através da exclusão de verbas de sua base de cálculo. Causa, por isso, dano incomensurável aos servidores públicos municipais, especialmente os do Poder Executivo (cujo vencimento básico é, em geral, muito pequeno em relação a remuneração global), na medida em que exclui da base de cálculo das férias todas os adicionais, gratificações e indenizações não incorporadas. O art. 79-A apresenta-se flagrantemente inconstitucional¸ motivo pelo qual recomendamos sua SUPRESSÃO. Art. 85-A (EMENDA SUPRESSIVA) A proposta é inconstitucional. O serviço público possui natureza diversa da atividade privada. Enquanto o empresário pode optar por suspender os serviços que oferece ao público em geral, o gestor público, diferentemente, deve garantir, em nome do interesse público, a continuidade e ininterrupção dos serviços públicos. O princípio da continuidade do serviço público, como a própria nomenclatura sugere, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Parecer 104/2023. Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais, em razão das necessidades da coletividade. Concluímos que o art. 85-A apresenta-se flagrantemente inconstitucional¸ motivo pelo qual recomendamos a sua SUPRESSÃO. Art. 79-B e art. 85-B O primeiro prevê o pagamento antecipado da remuneração de férias. O segundo, a conversão em pecúnia de 15 dias de feiras, no interesse da administração. Ambos os artigos se apresentam legais e constitucionais. Em resumo, RECOMENDAMOS: EMENDA SUPRESSIVA ao ART. 79-A e ao Art. 85-A e seus parágrafos. Sala das Comissões, em 23 de Outubro de 2023. SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação