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materia nº 105/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 105, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº.03 de 14 de setembro de 2023 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor CÍCERO VIEIRA BRAIS, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 105, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº.03 de 14 de setembro de 
2023 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado 
de Mato Grosso do Sul, ao senhor CÍCERO VIEIRA BRAIS, e dá outras providências”.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO: O referido projeto tem o objetivo de prestar homenagem ao Senhor
CÍCERO VIEIRA BRAIS, considerando os relevantes serviços prestados ao município de
Nova Andradina.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 23 de outubro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI - DEM
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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