PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 29, de 25 de outubro de 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial para criação de elemento de despesa
no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)
do orçamento vigente do Município de Nova
Andradina - MS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar a abertura, no orçamento
vigente, Lei nº 1.714 de 28 de dezembro de 2022, de créditos adicionais especiais, nos termos
do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de
elementos, conforme segue:
06.007 SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fonte: 1.715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei
Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com finalidade de
controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências
efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada,
destinados ao setor audiovisual.
Projeto atividade: 2.032 – Apoio e incentivo à cultura
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 – Contribuições – R$ 118.562,50
3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a
pessoa física – R$ 240.000,00
.....................................................................
Fonte: 1.716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei
Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores de Cultura, com a
finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das
transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar
citada, destinados aos demais setores da cultura.
Projeto atividade: 2.032 – Apoio e incentivo à cultura
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 – Contribuições – R$ 45.248,79
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 29/2023 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a
pessoa física – R$ 100.000,00
.....................................................................
Parágrafo Único. O remanejamento de recursos para os elementos de despesas
previstos neste artigo somente poderá ocorrer entre a fonte idêntica.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de Crédito
Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente de recurso recebido por Termo de
Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo Nacional da Cultura) no valor de R$ 503.811,29
(quinhentos e três mil, oitocentos e onze reais e vinte nove centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 44, de 25 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 29, de 25 de
outubro de 2023, o qual autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de
elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento vigente
do Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente de recurso recebido por Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo
Nacional da Cultura) no valor de R$ 503.811,29 (quinhentos e três mil, oitocentos e onze reais
e vinte nove centavos).
A Lei Complementar nº. 195/2022, amplamente conhecida como “Lei Paulo
Gustavo”, dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas
em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração,
de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão
dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de
2022, a União descentralizou ao Município de Nova Andradina – MS o valor de R$ 503.811,29
valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 44/2023 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Ademais, conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os
municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei
Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação
orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data
da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos
Estados.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 29, de 25 de
outubro de 2023, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS