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materia nº 57/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-10-27
Ementa"Dispõe sobre a transparência sobre emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município de Nova Andradina/MS."
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T21:10:41.211298-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
1
AUTORIA: VEREADOR CEARÁ DO PT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 57, de 26 de outubro de 2023
"Dispõe sobre a transparência sobre emendas 
parlamentares estaduais e federais destinadas ao 
Município de Nova Andradina/MS”.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1°. Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal o dever de dar 
transparência sobre a existência de emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao 
Município, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Parágrafo único: As informações deverão estar disponíveis no Portal da 
Transparência do Município constando:
I- os valores envolvidos;
II- os prazos estabelecidos;
III- o nome do parlamentar autor da emenda;
IV- a destinação dos recursos.
Art. 2°. As informações devem constar em publicação no Diário Oficial, além de 
encaminhadas por meio de documento padrão e oficial estabelecido pelo Poder Executivo 
Municipal, endereçado aos Conselhos Municipais pertinentes.
Art. 3°. Os informes deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias após a confirmação da destinação da emenda.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Nova Andradina, MS, 26 de outubro de 2023.
 
 JOSENILDO CEARÁ - PT
 Vereador
APROVADO 
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 57/2023
Fl. 1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária 57/2023
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei visa garantir maior transparência ao destino das emendas 
parlamentares vindas de deputados estaduais e federais.
A Constituição Federal de 1988 traz uma marca muito importante ao processo 
civilizacional brasileiro. Ela amplia o conceito de público para além das fronteiras do 
Estado. O público foi reafirmado como imerso na sociedade. Assim, os agentes do Estado 
– como o são os prefeitos, vereadores e demais funcionários da Administração Pública –, 
são vistos e devem se ver como servidores da sociedade. É ao interesse público que 
servem. As suas obrigações são mais amplas do que apenas servir ao interesse estatal. O 
Estado serve à sociedade, em um novo significado de interesse público. Neste contexto, a 
publicidade e a transparência configuram valores muito relevantes. Elas viabilizam a 
cognição pela sociedade de como está sendo efetivado o funcionamento da máquina 
estatal, seja em termos de seus custos (eficiência), seja em termos da consecução de suas 
finalidades (eficácia). Saber como são gastos os recursos públicos e como são entregues os 
produtos públicos – ações estatais, como a oferta de saúde, educação e etc. – é um dado 
muito relevante ao planejamento das atividades do Estado. Mas, também, é uma prestação 
de contas muito importante ao interesse público e à sociedade, como um todo.

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