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materia nº 459/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 459 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES, solicitando que se faça estudos para revisão da Lei da COSIP pois a mesma não contempla os produtores de energias alternativas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA __/___/___
REPROVADA
DIA __/___/___
INDICAÇÃO
Nº. 459/2023
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR SANDRO ROBERTO HOICI
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, 
Sr. EMERSON NANTES, solicitando que se faça estudos para revisão da Lei da COSIP pois a 
mesma não contempla os produtores de energias alternativas.
JUSTIFICATIVA
Muitos dos nossos cidadãos tem procurado este Parlamentar, especialmente aqueles que 
têm adotado práticas sustentáveis na produção de energia por meio de fontes alternativas, como a 
energia fotovoltaica, os mesmos relatam a inadequação da atual Lei da Contribuição para o 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em relação à compensação devida a esses 
produtores de energia limpa.
A energia fotovoltaica e outras fontes alternativas de energia desempenham um papel 
crucial na promoção da sustentabilidade e na redução dos impactos ambientais. Muitos dos 
nossos munícipes têm investido significativamente na implantação de sistemas de geração de 
energia solar em suas residências e empresas, contribuindo não apenas para a redução das 
emissões de carbono, mas também para a economia de recursos naturais.
No entanto, a atual Lei da COSIP não reconhece adequadamente os esforços desses 
produtores de energia alternativa. Ela não prevê uma compensação justa pela energia excedente 
produzida e injetada na rede elétrica, prejudicando assim a viabilidade econômica desses 
investimentos e desincentivando novos projetos de energia limpa.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Indicação nº 459/2023. Fl. 02/02
Diante do exposto solicito a realização de estudos para a revisão da Lei da COSIP, o
objetivo principal é a adequação da legislação vigente, a fim de garantir uma compensação justa 
e equitativa para os produtores de energia fotovoltaica e outras fontes alternativas.
Nossa intenção é evitar prejuízos financeiros para esses cidadãos e, ao mesmo tempo, 
incentivar a transição para uma matriz energética mais limpa e sustentável. Estamos convictos de 
que essa revisão será benéfica tanto para a cidade quanto para o meio ambiente.
Nova Andradina, 26 de outubro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI
“Dr. Sandro”
Vereador

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