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materia nº 58/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-10-27
Ementa“Dispõe sobre a instituição o dia municipal de proteção do Cerrado, no âmbito do município de Nova Andradina, e dá outras providências."
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2023-11-14T21:11:48.392414-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTOR: FABIO ZANATA - MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 58, de 26 de Outubro de 2023
“Dispõe sobre a instituição o dia municipal 
de proteção do Cerrado, no âmbito do 
município de Nova Andradina, e dá outras 
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Lei 
Ordinária.
 Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal de Proteção do Cerrado no Município de Nova 
Andradina, a ser celebrado no dia 11 de Setembro de cada ano.
 Art. 2.º São Objetivos deste Dia:
 I – Promover a conservação e replantio do patrimônio genético do cerrado, promovendo 
a sustentabilidade das comunidades tradicionais e agricultores familiares através do extrativismo 
sustentável dos recursos naturais deste bioma; 
 II - Criar um programa de apoio e fomento às comunidades que trabalham e vivem no 
cerrado; 
 III - Garantir de recursos para a cadeia produtiva da socio biodiversidade do cerrado;
 IV - Promover a conscientização da importância do Bioma Cerrado, sua proteção e
conservação;
 V - Desenvolver o mútuo respeito entre comunidade, produtores rurais e a manutenção do 
Bioma.
 Art. 3.º O Poder Executivo poderá promover a divulgação do "Dia Municipal de 
Preservação do Cerrado", realizando palestras, seminários, visitas as áreas de preservação, e 
quaisquer outros eventos que tenham por objetivo ressaltar a importância do Bioma Cerrado para
a proteção das nascentes, meio ambiente, fauna e flora.
 
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
31/10/2023
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 58/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
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Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Nova Andradina, 26 de outubro de 2023.
FABIO ZANATA – MDB
1º. Secretário e Líder do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
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Justificativa
 A Lei da Semana do Cerrado é uma iniciativa importante para conscientizar as pessoas 
sobre a importância desse bioma único e promover a conservação de sua biodiversidade. O 
cerrado é um dos ecossistemas mais ricos do mundo e abriga uma grande variedade de espécies 
de plantas e animais. A semana do cerrado busca chamar a atenção para a necessidade de 
preservarmos esse ambiente tão rico e diversificado, além de destacar a importância cultural e 
econômica que o cerrado possui para as regiões onde está presente. É uma oportunidade para 
aprendermos mais sobre esse ecossistema fascinante e nos engajarmos em ações que contribuam 
para sua conservação.

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