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materia nº 106/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, de 02 de outubro de 2023. Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 106, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, de 02 de outubro de 
2023. Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na 
área urbana, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei prevê que o loteador ou empreendedor
poderá ser beneficiado com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano caso cumpra 
os requisitos necessários pela legislação e que esteja sem débitos perante a Fazenda Pública.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI - DEM
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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