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materia nº 107/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.56, de 10 de Outubro 2023 que “Dispõe Acerca da Implantação de Código QR em todas as Placas de Obras Públicas Municipais para Leitura e Fiscalização Eletrônica e dá outras providências”.
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2023-10-31T20:37:26.066193-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 107, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.56, de 10 de Outubro 2023 que 
“Dispõe Acerca da Implantação de Código QR em todas as Placas de Obras Públicas 
Municipais para Leitura e Fiscalização Eletrônica e dá outras providências”.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO: Esta lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de 
Barras Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a 
permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou as seguintes emendas:
RECOMENDAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO 
O art. 4º do projeto de lei contraria o art. 35 da lei complementar n. 95/98 ao prever 
revogação em caráter geral.
Recomendamos, pois, a seguinte emenda modificativa: 
EMENDA MODIFICATIVA SUGERIDA 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2023.

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