PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 30, de 30 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por
anulação para execução de repasse federal do
Fundo Nacional de Assistência Social, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta mil reais) para atender à criação de Ação/Projeto e toda
funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010, da
Secretaria de Municipal de Assistência Social e Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social,
conforme segue:
U.O Identificação do Projeto Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Recurso Valor da
Dotação
07.010 Índice de Gestão
Descentralizada -
IGDSUAS
3.3.90.39.00.00.00
.00.00 - Outros
Serviços de
Terceiros –
Pessoa Jurídica
1.660 R$ 10.000,00
(dez mil reais)
07.010 Índice de Gestão
Descentralizada -
IGDSUAS
4.4.90.52.00.00.00
.00 –
Equipamentos e
Material
Permanente
1.660 R$ 31.000,00
(trinta e um mil
reais)
TOTAL R$ 41.000,00
(quarenta e
um mil reais)
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado:
I - por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais)
deduzida da Funcional Programática 07.010.8.244.0009.2.051 – Gestão Proteção Social Básica CRAS
Projeto de Lei 30/2023 pág. 02
Elemento de Despesa 33.90.30.00, com fulcro no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº. 4.320/1964
(anulação parcial ou total de dotações orçamentárias).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 30 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 45, de 30 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 30, de 30 de
outubro de 2023, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito especial por anulação para execução de repasse federal do Fundo Nacional de
Assistência Social, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente
para execução de repasse federal do Fundo Nacional de Assistência Social no valor de RS
41.000,00 (quarenta mil reais).
Ocorre que, durante a execução pretendida, foi verificada a inexistência da
fonte 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, necessário
para a realização de empenho. Dessa forma, considerando a necessidade de execução dos
valores recebidos da União, pretende-se a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Outrossim, sublinho que a inclusão no orçamento se dará da seguinte forma:
R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Proj/Ativ.– Índice de Gestão Descentralizada - IGDSUAS;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica, na fonte 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
e R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) no Proj/Ativ.– Índice de Gestão Descentralizada -
IGDSUAS; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material
Permanente, na fonte 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 45/2023 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Por oportuno, ressalta-se que para a abertura pretendida será realizada a
anulação parcial de dotação, deduzida da funcional programática 07.010.8.244.0009.2.051 –
Gestão Proteção Social Básica CRAS, elemento de despesa 33.90.30.00.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 30, de 30 de
outubro de 2023, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS