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materia nº 30/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação para execução de repasse federal do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 30, de 30 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por 
anulação para execução de repasse federal do 
Fundo Nacional de Assistência Social, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta mil reais) para atender à criação de Ação/Projeto e toda 
funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010, da 
Secretaria de Municipal de Assistência Social e Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social, 
conforme segue: 
U.O Identificação do Projeto Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa
Recurso Valor da 
Dotação
07.010 Índice de Gestão 
Descentralizada -
IGDSUAS
3.3.90.39.00.00.00
.00.00 - Outros 
Serviços de 
Terceiros –
Pessoa Jurídica
1.660 R$ 10.000,00 
(dez mil reais)
07.010 Índice de Gestão 
Descentralizada -
IGDSUAS
4.4.90.52.00.00.00
.00 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
1.660 R$ 31.000,00 
(trinta e um mil 
reais)
TOTAL R$ 41.000,00 
(quarenta e 
um mil reais)
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado:
I - por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais)
deduzida da Funcional Programática 07.010.8.244.0009.2.051 – Gestão Proteção Social Básica CRAS
Projeto de Lei 30/2023 pág. 02
Elemento de Despesa 33.90.30.00, com fulcro no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº. 4.320/1964 
(anulação parcial ou total de dotações orçamentárias).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 30 de outubro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 45, de 30 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 30, de 30 de 
outubro de 2023, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito especial por anulação para execução de repasse federal do Fundo Nacional de 
Assistência Social, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente 
para execução de repasse federal do Fundo Nacional de Assistência Social no valor de RS 
41.000,00 (quarenta mil reais).
Ocorre que, durante a execução pretendida, foi verificada a inexistência da 
fonte 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, necessário 
para a realização de empenho. Dessa forma, considerando a necessidade de execução dos 
valores recebidos da União, pretende-se a abertura de crédito especial no orçamento vigente. 
Outrossim, sublinho que a inclusão no orçamento se dará da seguinte forma: 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Proj/Ativ.– Índice de Gestão Descentralizada - IGDSUAS; 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica, na fonte 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
e R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) no Proj/Ativ.– Índice de Gestão Descentralizada -
IGDSUAS; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material 
Permanente, na fonte 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 45/2023 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Por oportuno, ressalta-se que para a abertura pretendida será realizada a 
anulação parcial de dotação, deduzida da funcional programática 07.010.8.244.0009.2.051 –
Gestão Proteção Social Básica CRAS, elemento de despesa 33.90.30.00. 
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 30, de 30 de 
outubro de 2023, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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