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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 14/10/2023
REQUERIMENTO
Nº. 136/2023
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR CEARÁ DO PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais
vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal SR. JOSE GILBERTO GARCIA, à
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI
POKRYWIECKI, à Diretora Presidente da Fundação Nova-andradinense de Cultura - FUNAC, Sra.
ANA LUCIA FERREIRA e ao Secretário de Finanças Sr. EMERSON NANTES, as seguintes
informações no que tangue o uso dos anfiteatros do Centro de Convenções Silvio Ubaldino de Souza.
a) Quais os valores que são cobrados para o uso dos espaços do centro de convenções? Enviar
extrato do montante de janeiro de 2022 até a presente data.
b) Relacionar os eventos que foram cobrados e os eventos que não foram cobrados. Explicar os
motivos.
c) Encaminhar cópia do regimento de uso do espaço.
d) Como é feito a cobrança das taxas? Por meio de boletos ou outrem?
e) Comprovar com documento como está sendo usado o dinheiro arrecadado. Enviar extrato do
montante de janeiro de 2022 até a presente data.
Justificativa
Considerando que com a volta do Ministério da Cultura no ano de 2023 e com diversas leis de
incentivo e fomento com a Lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo todos os artistas locais e regionais
voltaram a ter protagonismo nas cenas culturais, municipais e regionais.
O requerimento visa trazer a luz dos fatos, o funcionamento ao uso dos anfiteatros para uma
melhor democratização do acesso à cultura, pois além de ser um direito, envolve questão de identidade e
de valores políticos, exerce um papel fundamental na valorização e no respeito a diferentes formas de
estar no mundo e de vivê-lo, ou seja, na valorização da diversidade da cultura popular de Nova
Andradina.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Nova Andradina - MS, 31 de outubro 2023.
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