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materia nº 108/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 108, 06 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 29, de 25 de outubro de 2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento vigente do Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 108, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 29, de 25 de outubro de 2023 que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento vigente do Município de Nova Andradina -
MS, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva - PSDB
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente de recurso recebido por Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo 
Nacional da Cultura) no valor de R$ 503.811,29 (quinhentos e três mil, oitocentos e onze 
reais e vinte nove centavos).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 06 de Novembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB 
Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade

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