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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742
CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS e-mail: atendimento@cmna.ms.gov.br site: www.cmna.ms.gov.br
APROVADO
DIA 14/11/2023
REQUERIMENTO
Nº. 140/2023
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB E VEREADORES(AS)
SUBSCRITOS(AS)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário
REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ,
solicitando as seguintes informações (de Acordo com a Lei Municipal, Nº. 802 de 11 de Maio 2009, que
“Obrigado O Poder Executivo a divulgar a relação de Medicamentos à disposição da população pela rede municipal
de saúde”):
a) Quais os medicamentos que a Farmácia Básica do Município tem em estoque para
atendimento aos munícipes na atualidade?
b) A listagem obrigatória de medicamentos que a Farmácia Básica do município deve fornecer.
JUSTIFICATIVA
Temos sido questionados constantemente sobre a ausência de medicamentos na farmácia básica
municipal, sobretudo, os/as munícipes, que mais precisam nos procuram para obterem respostas aos seus
direitos. Não obstante, nos amparamos na Lei Municipal nº. 802 de 11 de maio de 2009, que “Obriga o
Poder Executivo a divulgar a relação de medicamentos à População pela rede municipal de saúde”.
Então, outra vez amparados pela Lei e com o imenso anseio de melhor cuidarmos de nossos munícipes,
partindo do princípio de boa saúde, seja de prevenção e/ou de tratamento, solicitamos as informações
acima mencionadas.
Nova Andradina-MS, 09 de novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº140/2023 FL. 02/02
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