br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 140/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, solicitando as seguintes informações: a) Quais os medicamentos que a Farmácia Básica do Município tem em estoque para atendimento aos munícipes na atualidade? b) A listagem obrigatória de medicamentos que a Farmácia Básica do município deve fornecer.
native_id2834

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T20:57:38.660895-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742
CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS e-mail: atendimento@cmna.ms.gov.br site: www.cmna.ms.gov.br
APROVADO
DIA 14/11/2023
REQUERIMENTO
Nº. 140/2023
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB E VEREADORES(AS) 
SUBSCRITOS(AS)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário 
REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. 
JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, 
solicitando as seguintes informações (de Acordo com a Lei Municipal, Nº. 802 de 11 de Maio 2009, que 
“Obrigado O Poder Executivo a divulgar a relação de Medicamentos à disposição da população pela rede municipal 
de saúde”):
a) Quais os medicamentos que a Farmácia Básica do Município tem em estoque para 
atendimento aos munícipes na atualidade?
b) A listagem obrigatória de medicamentos que a Farmácia Básica do município deve fornecer.
JUSTIFICATIVA
Temos sido questionados constantemente sobre a ausência de medicamentos na farmácia básica 
municipal, sobretudo, os/as munícipes, que mais precisam nos procuram para obterem respostas aos seus 
direitos. Não obstante, nos amparamos na Lei Municipal nº. 802 de 11 de maio de 2009, que “Obriga o 
Poder Executivo a divulgar a relação de medicamentos à População pela rede municipal de saúde”. 
Então, outra vez amparados pela Lei e com o imenso anseio de melhor cuidarmos de nossos munícipes, 
partindo do princípio de boa saúde, seja de prevenção e/ou de tratamento, solicitamos as informações 
acima mencionadas. 
 
 Nova Andradina-MS, 09 de novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº140/2023 FL. 02/02

open original →