CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerimento 143/2023
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 14/10/2023
REQUERIMENTO
Nº. 143/2023
Fl. 1/1
AUTORES(A): TODOS VEREADORES /AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
EMENTA:
REQUER VOTAÇÃO EM DESTAQUE DO PLC 05/2021 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUANTO AOS
DISPOSITIVOS ABAIXO INDICADOS.
Autor: MESA DIRETORA
Requeremos ao PLENÁRIO, nos termos do art. 183 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa,
DESTAQUE para votação em separado do projeto de lei complementar do Poder Executivo n. 05/2021, de
autoria do Poder Executivo, especificamente em relação aos dispositivos abaixo:
Art. 4º Os servidores com deficiência vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA - PREVINA poderão aposentarse voluntariamente por idade com proventos calculados na forma da Lei Complementar nº
142/2013, independente do grau de deficiência, desde que tenham, cumulativamente, no mínimo
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e no
mínimo 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e comprovação por igual período da
existência da deficiência, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos
no cargo efetivo.
§1º Os servidores com deficiência a que se refere o caput poderão ainda se aposentar
voluntariamente por tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei
Complementar nº 142/2013, desde que tenham 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, devendo ter no
mínimo os respectivos tempos de contribuição:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher,
no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos,
se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
§2º Para a concessão da aposentadoria nos termos do caput é necessária a prévia submissão do
segurado a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar em
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerimento 143/2023
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perícia a cargo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA - PREVINA, considerando-se deficiência o
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
§3º Caso haja regulamentação federal da aposentadoria da pessoa com deficiência posterior a
publicação desta Lei Complementar, nos termos do artigo 22 da Emenda Constitucional nº
103/2019, aplicar-se-ão as novas disposições federais em detrimento do previsto neste artigo.
Justificativa
A análise em caráter de urgência dos dispositivos destacados faz-se necessária em função da decisão
proferida nos autos de n. 0803297-86-2021.8.12.0017, que terminou ao Município de Nova Andradina que
regulamente o direito encartado no PLC em questão.
A inércia redundará em multa diária em desfavor do Município.
Nova Andradina – MS, 14 de novenbro de 2023 .
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