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materia nº 141/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaRequeremos ao PLENÁRIO, nos termos do art. 183 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, DESTAQUE para votação em separado da proposta de emenda a lei orgânica n. 01/2021, de autoria do Poder Executivo, especificamente em relação ao dispositivo abaixo: Art. 93 ... §2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no âmbito do regime próprio de previdência social, salvo quanto a adoção de critérios de idade e tempo de contribuição para os servidores com deficiência ou expostos a atividades nocivas e prejudiciais à saúde, conforme fixado em lei complementar municipal.
native_id2837

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T21:00:42.732652-03:00 APROVADO 10 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
REQUERIMENTO
APROVADO Nº. 141/2023
DIA 14/10/2023 FI. 1/1
| AUTORES(A): TODOS VEREADORES /AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina — MS.
EMENTA:
REQUER VOTAÇÃO EM DESTAQUE DA PROPOSTA DE
EMENDA A LEI ORGANICA N. 1/2021,
ESPECIFICAMENTE QUANTO AO 82º DO ART. 93.
Autor: MESA DIRETORA
Requeremos ao PLENÁRIO, nos termos do art. 183 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa,
DESTAQUE para votação em separado da proposta de emenda a lei orgânica n. 01/2021, de autoria do Poder
Executivo, especificamente em relação ao dispositivo abaixo:
Art. 93...
$2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no
âmbito do regime próprio de previdência social, salvo quanto a adoção de critérios de idade e
tempo de contribuição para os servidores com deficiência ou expostos a atividades nocivas e
prejudiciais à saúde, conforme fixado em lei complementar municipal.
Justificativa
A análise em caráter de urgência dos dispositivos destacados faz-se necessária em função da decisão
proferida nos autos de n. 0803297-86-2021.8.12.0017, que terminou ao Município de Nova Andradina que
regulamente o direito encartado no dispositivo em questão.
A imércia redundará em multa diária em desfavor do Município.
LEANDRO FERREIRA Aipicessimmaça! Por tEAosoFeamematum Nova Andradina - MS, 14 de novenbro de 2023.
LUIZ ce it e ARION AISLAN DE Assinado de forma digital por ARION
FEDOSS5I:75209217949 =5.mno Sa LEE ossrasnda ro AISLAN DE SOUSA:5 7280568149
SOUSA:57280568149 pados: 2023.11.1409:39:43-04'00'
ALESSANDRO MOREIRA Aesanpao mona” Po
EDEILDO GONCALVES DOS Assinado de forma digita! por EDEILDO
GONCALVES DOS SANTOS:89430620100 . CHAVES:51984261134
SANTOS:89430620100 Dados: 2023.111409503:14 040 CHAVES:51984261134 Dados: 2023.11.14 09:20:10 -0400'
Assinado de forma digital por PEDRO Assinado de forma digital por GABRIELA
PEDRO GOMES GOMES SOARES 164144891 15 GABRIELA CARNEIRO CARNEIRO DELGADO:01270480146
SOARES:16414489115 Dados:2023.11.14 09:08:03 -0400' DELGADO:01270480146 Dados:2023:11.1409:2850-0400
Rua São José, nº. 664 Fone (57) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativoOnovaandradina.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assinado de forma digital por
MARIA APARECIDA DOS Assinado de forma digital por
MARCIA BATISTA LOBO
MARCIA BATISTA LOBO CHGOLDSCSIBABTO! SANTOS CORREIA MARIA APARECIDA DOS SANTOS
GRIGOLO:36527343191 pados:2023.11.1409:4717 CORREIA VALDEZ:51974789187
0400" VALDEZ:51974789187 | Dados: 2023.11.1409:56:23-0300'
FABIO pipa por FABIO WILSON ALMEIDA DA | Assinado de formadigital por WILSON
ALMEIDA DA SILVA:92525300106
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