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materia nº 110/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 110, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 57, de 26 de outubro de 2023 que "Dispõe sobre a transparência sobre emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município de Nova Andradina/MS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 110, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 57, de 26 de outubro de 2023 que 
"Dispõe sobre a transparência sobre emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao 
Município de Nova Andradina/MS”.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO: O referido projeto de lei visa garantir maior transparência ao destino 
das emendas parlamentares vindas de deputados estaduais e federais.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 13 de Novembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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