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materia nº 112/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 112, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: DESTAQUE DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, de 8 de Junho de 2021 que Altera e acrescenta disposições na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 112, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: DESTAQUE DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 
1, de 8 de Junho de 2021 que Altera e acrescenta disposições na Lei Orgânica do Município 
de Nova Andradina, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei tem como objetivo adequar-se a 
regulamentação previdenciária do Município de Nova Andradina com a Constituição Federal. 
Isso porque, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 realizou alterações 
acerca do regime previdenciário, inclusive o próprio.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 13 de Novembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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