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materia nº 113/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 113, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: DESTAQUE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 8 de Junho de 2021 que Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 113, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: DESTAQUE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 8 
de Junho de 2021 que Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019, e dá outras providencias.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO:O presente projeto de lei tem como objetivo adequar-se à 
regulamentação previdenciária do Município de Nova Andradina com a Constituição Federal. 
Isso porque, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 realizou alterações 
acerca do regime previdenciário, inclusive o próprio..
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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