PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 32, de 14 de novembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro
de 2001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 2º, e o caput do artigo 7º,
ambos da Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001, o quais passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2°...
I - despesas miúdas de pronto pagamento, limitado por concessão ao
valor fixado no §2° do art. 95 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
II - despesas extraordinárias urgentes, limitado por concessão ao valor
referido no inciso I;
III - despesas de viagem, limitado por concessão ao valor fixado valor
referido no inciso I;
...
Art. 7º O pagamento será realizado preferencialmente por meio de cartão
de pagamento, sob quitação pessoal do servidor suprido, pela Tesouraria
que reservará a primeira via da nota de empenho para ser juntada à
prestação de contas.
Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº. 258,
de 6 de fevereiro de 2001, o qual possui a seguinte redação:
Art. 7º. ...
Parágrafo único. Na impossibilidade ou inviabilidade de se realizar o
pagamento por meio de cartão, utilizar-se-á transferência bancária
eletrônica, como Pix, TED e DOC.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 32/2023 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 47, de 14 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 32, de 14 de
novembro de 2023, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro
de 2001, e dá outras providências.
A Lei Municipal nº. 258/2001 dispõe sobre a concessão de suprimentos de
fundos aos servidores do Poder Executivo. Nesse compasso, o suprimento de fundos tem como
objeto a aplicação nos casos de despesas miúdas de pronto pagamento, despesas
extraordinárias urgentes e nos casos de despesas de viagens.
Todavia, ocorre que, ao final deste ano, será iniciada a aplicação integral da
Lei nº. 14.133/2021 em todos os entes da federação, sendo necessária, então, a atualização
da normativa municipal a fim de harmonizar com as novas disposições expressas na Nova Lei
de Licitações.
Nesse contexto, prevê a presente propositura que os valores concedidos a
título de pagamento por meio do suprimento de fundos serão realizados de acordo com os
valores preconizados na Lei nº. 14.133/2021, bem como a previsão de efetivação por meio de
cartão de pagamento.
Em continuidade, considerando o avanço tecnológico ocorrido nos últimos
tempos, pretende-se a inclusão na legislação municipal de que, havendo impossibilidade ou
inviabilidade de se realizar o pagamento por meio de cartão de pagamento, poderá ser realizada
transferência bancária eletrônica, como Pix, TED e DOC.
Portanto, visando atualizar a forma de pagamento das compras e serviços
realizados por meio de pronto pagamento e com o intuito de garantir maior eficiência, celeridade
e transparência no manejo dos recursos públicos, apresenta a Administração Pública o presente
projeto de lei.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Ordinária nº. 32, de 14 de novembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem XX/2023 Pág. 2
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS