PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 33, de 14 de novembro de 2023.
Restitui o prazo para lavratura de escritura de
doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de
14 de julho de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica restituído o prazo de 90 (noventa) dias preceituado na Lei Municipal
1.752, de 14 de julho de 2023, para a pessoa jurídica LAR ALTERNATIVO SÃO JOSÉ,
Associação Civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, CNPJ nº
02.460.793/0001-57, do imóvel matriculado sob o nº. 1.920, do Cartório de Registro de Imóveis
de Nova Andradina –MS, situado na Avenida Ivinhema, nº. 2.262, neste município de Nova
Andradina, lavrar a escritura pública de doação do imóvel objeto de doação especificado no
parágrafo único do artigo 1° da mencionada lei municipal.
Art. 2° A finalidade, as obrigações e responsabilidades constantes na Lei
Municipal 1.752, de 14 de julho de 2023 permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 48, de 14 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 33, de 14 de
novembro de 2023, o qual restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na
Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências
O presente projeto de lei tem como objetivo restituir o prazo concedido à
pessoa jurídica LAR ALTERNATIVO SÃO JOSÉ, Associação Civil sem fins lucrativos, de
caráter beneficente e filantrópico, CNPJ nº 02.460.793/0001-57, para realizar a escritura pública
de doação do imóvel matriculado sob o nº. 1.920, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova
Andradina –MS, situado na Avenida Ivinhema, nº. 2.262, neste município de Nova Andradina.
Neste contexto, o Lar Alternativo São José é responsável pelo acolhimento de
diversas crianças e adolescentes em situação de risco, afetadas da família de origem por
decisão judicial ou não, garantindo-lhes o acesso à saúde e à educação. Tendo sido, inclusive,
reconhecida como utilidade pública por meio da Lei Municipal n°. 167, de 30 de novembro de
1999.
Todavia, houve o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação da Lei Municipal 1.752/2023, para a entidade providenciar a lavratura da escritura
pública de doação e, posteriormente, formalizasse o seu respectivo registro no Cartório de
Imóveis para, então, concretizar-se a doação preceituada na lei. Assim, diante da importância
da entidade para com o município, vislumbra-se o interesse público de se restituir o prazo
escoado a fim de que seja possível finalizar o processo de doação. Convém mencionar, que a
finalidade, as obrigações e responsabilidades constantes na Lei Municipal 1.752, de 14 de julho
de 2023 permanecem inalteradas.
Por oportuno, sublinha-se que a donatária deverá providenciar a escritura
pública de doação no prazo supracitado, contado da publicação da pretensa lei, sob pena de
revogação de eventual instrumento da doação e retorno do imóvel ao domínio do Município de
Nova Andradina.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Ordinária nº. 33, de 14 de novembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que o Lar
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Mensagem 48/2023 Pág. 2
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Alternativo São José exerce função de grande relevância social, assistindo aqueles que mais
necessitam do suporte da sociedade.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS