PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 31, de 14 de novembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro
de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de
2011, o qual passa a vigorar na forma constante no anexo único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 31/2023 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI nº. 31, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO III
Amortização do Déficit por Aportes Financeiros
AnoBase Saldo Inicial (+) Juros (-) Aportes Saldo Final
2023 266.024.343,79 13.354.422,06 4.243.569,98 275.135.197,87
2024 275.135.195,87 13.811.758,83 4.876.907,20 284.070.075,50
2025 284.070.075,50 14.260.317,79 14.402.920,97 283.927.472,32
2026 283.927.472,32 14.253.159,11 14.804.781,66 283.375.849,78
2027 283.375.849,78 14.225.467,66 15.217.854,80 282.383.462,64
2028 282.383.462,64 14.175.649,82 15.642.453,23 280.916.659,24
2029 280.916.659,24 14.102.016,29 16.078.898,52 278.939.777,01
2030 278.939.777,01 14.002.776,81 16.527.521,21 276.415.032,61
2031 276.415.032,61 13.876.034,64 16.988.661,08 273.302.406,16
2032 273.302.406,16 13.719.780,79 17.462.667,37 269.559.519,58
2033 269.559.519,58 13.531.887,88 17.949.899,06 265.141.508,41
2034 265.141.508,41 13.310.103,72 18.450.725,16 260.000.886,97
2035 260.000.886,97 13.052.044,53 18.965.524,98 254.087.406,51
2036 254.087.406,51 12.755.187,81 19.494.688,41 247.347.905,91
2037 247.347.905,91 12.416.864,88 20.038.616,19 239.726.154,59
2038 239.726.154,59 12.034.252,96 20.597.720,29 231.162.687,26
2039 231.162.687,26 11.604.366,90 21.172.424,14 221.594.630,03
2040 221.594.630,03 11.124.050,43 21.763.162,99 210.955.517,47
2041 210.955.517,47 10.589.966,98 22.370.384,24 199.175.100,21
2042 199.175.100,21 9.998.590,03 22.994.547,77 186.179.142,46
2043 186.179.142,46 9.346.192,95 23.636.126,30 171.889.209,12
2044 171.889.209,12 8.628.838,30 24.295.605,72 156.222.441,70
2045 156.222.441,70 7.842.366,57 24.973.485,50 139.091.322,77
2046 139.091.322,77 6.982.384,40 25.670.279,03 120.403.428,15
2047 120.403.428,15 6.044.252,09 26.386.514,02 100.061.166,22
2048 100.061.166,22 5.023.070,54 27.122.732,93 77.961.503,83
2049 77.961.503,83 3.913.667,49 27.879.493,32 53.995.678,00
2050 53.995.678,00 2.710.583,04 28.657.368,34 28.048.892,70
2051 28.048.892,70 1.408.054,41 29.456.947,11 0,0
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 46, de 14 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 31, de 14 de
novembro de 2023, o qual Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá
outras providências.
A alteração almejada decorre da imperiosa necessidade de alterar a tabela
com a discriminação dos valores a serem repassados pela Administração Pública Municipal
para equacionamento do déficit atuarial para cada exercício financeiro, motivo pelo qual se faz
necessária a alteração ora apresentada.
Isso porque, conforme reunião realizada com o atuário Luiz Claudio Kogut,
uma das alternativas para o déficit apurado seria a alteração pretendida, uma vez que, caso
não seja adotado, poderá incorrer em pena de suspensão do CRP, conforme previsto no artigo
54, da Portaria nº. 1.467/2022.
Nesse contexto, a proposta ora apresentada mantém os valores previstos na
Lei 1.530/2019 para o ano de 2024, ajustando o aporte de 2025 para cobrir os juros do saldo
(artigo 54, Anexo VI, da Portaria nº. 1.467/2022) e os demais aportes anuais para zerar o saldo
existente até o exercício de 2051.
Dessa forma, a presente propositura demonstra o compromisso da
Administração Pública Municipal buscar a solução mais adequada para atender à legislação
federal e, principalmente, estabelecer um sistema previdenciário equilibrado e estável para os
servidores públicos de Nova Andradina e seus dependentes legais.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Ordinária nº. 31, de 14 de novembroo de 2023 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade
de manter o Município de Nova Andradina regular junto ao Tribunal de Contas e o Ministério do
Trabalho e Previdência, notadamente para a obtenção do Certificado de Regularidade
Previdenciária – CRP, bem como evitar possíveis penalizações.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 46/2023 Pág. 2
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS