CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: Executivo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 21/11/2023
REQUERIMENTO
Nº. 146/2023
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR CEARÁ DO PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, ao Diretor do Hospital Regional, Sr. MÁRCIO
SOARES e ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIS FEDOSSI, com copia ao Ministério Publico de Nova Andradina- MS,
requerendo a revisão dos seguintes tópicos dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para o
provimento de cargos no Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba, Prefeitura Municipal
e Câmara Municipal de Nova andradina-MS:
a) Prefeitura de Nova Andradina:
EDITAL N. º 001/2023 (Consolidado com a Errata nº 002)
Tópico 6: item 6.1.b
Tópico 9: ítem 9.1
b) Hospital Regional
EDITAL N. º 001/2023 (Consolidado pela errata nº 003)
Tópico 6: item 6.1.b
Tópico 9: ítem 9.1
c) Câmara Municipal de Nova Andradina
EDITAL N. º 001/2023(Consolidado com a Errata nº 001 e 002)
Tópico 6: item 6.1.b
Tópico 9: ítem 9.1
Para que sejam convocados à prova de títulos, em edital próprio que ainda será lançado
pela FAPEC, todos os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, conforme
justificativa que segue e modelo já adotado pelo Governo do Estado em 2022:
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Justificativa
Embora os editais indiquem que, para a Prova de Títulos, serão chamados até 10 vezes
o número de vagas oferecidas para todos os cargos de nível superior e médio, baseados na
classificação decrescente da Prova Escrita (Objetiva), há a necessidade de rever essa
quantidade de vagas para a segunda fase.
Minha justificativa se baseia no Princípio da Eficiência, pois mesmo aqueles que
atingiram 50% da pontuação na prova estão aptos, mas, com o limite de convocação de apenas
10 vezes o número de vagas, muitos concorrentes ficarão excluídos da oportunidade de
participar da segunda fase.
Nosso pedido está alinhado com o que o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul já
fez anteriormente. No Edital nº 20/2022, para o Concurso Público de Professores, houve uma
alteração idêntica ao nosso pleito, efetuada logo após a divulgação dos resultados da prova
objetiva, onde a previsão inicial de convocação foi posteriormente ajustada, autorizando a
participação de todos os aprovados em vez de apenas os que alcançaram a margem de corte de
10 vezes o número de vagas oferecidas.
Essa mudança ampliará a chance de mais candidatos avançarem para as próximas
etapas do concurso, melhorando as suas colocações. Além disso, reconhece e valoriza os
profissionais que buscam constante capacitação, como participação em congressos, programas
de pós-graduação, mestrado e doutorado, elevando a qualidade dos processos seletivos e,
consequentemente, dos futuros contratados pelo poder público.
A regra de “corte” não se mostra justificável, especialmente considerando que a
maioria das vagas é para formação de Cadastro Reserva, em que não há critérios claros sobre a
quantidade de vagas reservas existentes, tornando difícil estabelecer um mecanismo razoável
para determinar quem avançará para a prova de títulos.
Complementarmente, é importante ressaltar que o número de vagas efetivas
disponibilizadas pela administração ainda está muito aquém da real necessidade dos órgãos
mencionados.
Especialmente na Prefeitura de Nova Andradina, com foco na área da Educação, há
muitos contratados temporários, embora exista uma demanda contínua que poderia (e deveria)
ser atendida por funcionários efetivos.
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Também é relevante notar que esses funcionários temporários contribuem para o INSS
(patronal e laboral), enquanto os efetivos contribuem para o nosso regime próprio de
previdência (PREVINA). A adição de mais funcionários efetivos fortaleceria ainda mais a
sustentabilidade do nosso instituto, ao aumentar o número de contribuintes.
Nova Andradina – MS, 17 de novembro de 2023