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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR CEARÁ DO PT
Apresento, nos termos do art. 161 do Regimento Interno (Resolução n. 6/90) emenda
supressiva ao destaque do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2021, de autoria do
poder executivo.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1'’. Fica retirado o § 3'’ do artigo 4'’ o qual versa:
Art. 4'
9 3' Caso haja regulamentação feôeral da aposentadoria da pessoa com
deficiência posterior a publicação desta Lei Complementar, nos termos
do artigo 22 da Emenda Constitucional n'’ 103/2019, aplicar-se-ão as
novas disposições federais em detrimento do previsto neste artigo.
SUPRIMIR.
JUSTIFICATIVA
A apresentação da referida Emenda objetiva colaborar na organização e execução do
destaque proposto.
Nova Andradina, 17 de novembro de 2023 .
JC)SEN ILD(-) DO Assinado de forma digita:
por JOSENILDO DO NASCIMENTO: NASCIMENTO:%399406153
96399406153 %;4fF2023'11'2009:45:53
CEARÁ DO PT
Vereador
Rua Sã' j''Sér n2. 664 FQr'e f67J wbrl-0700 Fax (67) 344r-0742 CEP, 7975&OCO - Na,a A.dr,di., _ MS
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