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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 28/11/2023
REPROVADO
DIA __/___/___
REQUERIMENTO
Nº. 147/2023
Fl. 1/2
AUTORIA:VEREADORAS MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZPL, MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – MDB e GABRIELA CARNEIRO
DELGADO -PSB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento, Sra. JULIANA LOPES, com cópia à empresa TRANS RESÍDUOS
solicitando, dentro do prazo legal, encaminhar a esta Casa as seguintes informações referentes
informações sobre o descarte de lixo reciclável e resíduos sólidos em nossa cidade:
1. Qual é o calendário de coleta de resíduos recicláveis?’
2. Existem locais de coleta seletiva disponíveis para a população? Quais os endereços
desses pontos?
3. Quais são os procedimentos adotados pela Secretaria do Meio Ambiente para garantir
que os resíduos sólidos sejam descartados de forma adequada?
4. Como é feita a gestão dos aterros sanitários ou locais de disposição de resíduos em
Nova Andradina? Há planos para melhoria?
5. Há campanhas de educação ambiental em andamento?
6. Como a Secretaria do Meio Ambiente está lidando com o descarte irregular de lixo?
Existem medidas de fiscalização em vigor? Quais são as penalidades aplicadas aos
infratores?
7. Quais ações ou programas a Secretaria planeja para aprimorar a gestão do descarte de
lixo no município?
8. Solicito, também, a disponibilização de dados e relatórios sobre o tema.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Requerimento nº 147/2023. Fl.02/02
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações essenciais sobre a política
de descarte de lixo em Nova Andradina, bem como as ações e estratégias adotadas pela Secretaria
do Meio Ambiente nesse contexto. Tal solicitação baseia-se na necessidade de garantir a
qualidade de vida da população, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do
município.
Solicitar informações sobre a atual política de coleta seletiva é fundamental, pois a coleta
seletiva é uma ferramenta importante para a redução de resíduos sólidos destinados a aterros
sanitários e a promoção da reciclagem. Conhecer o calendário de coleta de resíduos recicláveis e
a disponibilidade de locais para a coleta seletiva permite que os munícipes participem ativamente
desse processo, contribuindo para a redução de impactos ambientais negativos.
É de interesse público que a destinação adequada de resíduos sólidos seja efetuada de
maneira responsável e sustentável.
A educação ambiental é um passo crucial para a transformação de hábitos e atitudes em
relação ao descarte de resíduos sólidos.
Entender a visão de longo prazo da Secretaria para a sustentabilidade ambiental em Nova
Andradina é importante para que a comunidade esteja ciente das metas e objetivos a serem
alcançados.
Nova Andradina - MS, 18 de outubro de 2023.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
MDB
"Marcia Lobo"
Vereadora
GABRIELA CARNEIRO DELGADO
GABRIELA DELGADO
Vereadora
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