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materia nº 34/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023.
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2023-11-28T20:23:55.723229-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 34, de 22 de novembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
alteração do ANEXO I, da Lei n°. 
1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Nova Andradina￾MS, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar o objeto da Emenda Impositiva n° 01/2022, que tinha destinação à 
Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional da Assembleia de Deus (Peixe 
e Pão), de autoria do Vereador Pedro Gomes Soares, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
para as especificações abaixo descritas:
Secretaria/unidade 
orçamentária
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto 
ou Atividade
Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria Municipal de 
Assistência Social e 
Cidadania
Custeio da Sociedade 
Beneficente Canaã
R$ ___ R$ 10.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 22 de novembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 49, de 22 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 34, de 22 de novembro de 
2023, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 
1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o 
exercício de 2023
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar a emenda 
abaixo especificada no que se refere ao objeto da ação. Nesse contexto, a alteração pretendida 
busca aprimorar os resultados a serem alcançados, a fim de melhorar a destinação dos recursos 
financeiros.
Nesse contexto, a emenda impositiva nº. 01/2022, que tinha como destinação à 
Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional da Assembleia de Deus (Peixe e 
Pão), de autoria do Vereador Pedro Gomes Soares, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
continuará a integrar a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
contudo, sua destinação passará a ser a Sociedade Beneficente Canaã.
Por oportuno, sublinha-se que a alteração pretendida referente à edição da 
emenda impositiva supracitada contribuirá para uma melhor integração e articulação dos planos 
setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim, 
assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária 
nº. 34, de 22 de novembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, 
nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação do Anexo 
I, da Lei n°. 1.714, de 28 de dezembro de 2022, a fim de que seja ajustada às contingências atuais, 
contemplando as necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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